Reforma tributária: Emenda de Plenário sugere incluir telecom no cashback
A Projeto de Lei Complementar que trata da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) chega ao Plenário da Câmara dos Deputados com uma proposta ainda maior de cashback para serviços essenciais, mas sem reconhecer telecomunicações entre eles. No entanto, os parlamentares ainda podem alterar o texto para contemplar internet e telefonia por meio de emenda.
O substitutivo apresentado pelo relator, Reginaldo Lopes (PT-MG), aumentou de 50% para 100% a devolução da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), que é de âmbito federal, no consumo dos serviços de energia, água, esgoto e gás natural. Para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o percentual permanece em 20%. Telecom, por sua vez, fica com percentual de 20% na CBS e no IBS, como qualquer outro serviço, exceto aqueles sujeitos ao Imposto Seletivo (que causa danos à saúde ou ao meio ambiente).
A discussão da reforma no Plenário está prevista para iniciar nesta quarta-feira, 10. Há emenda parlamentar para incluir os serviços de telecomunicações no cashback, a princípio, com 50% da CBS e 20% do IBS. A proposta também prevê que a devolução se dê direto na conta. A sugestão (emenda 9) é assinada por parlamentares do União, entre eles Elmar Nascimento (BA), vice-líder do maior bloco partidário da Câmara.
Após passar pelos deputados, o projeto de lei da reforma tributária segue para o Senado, onde o trâmite e o cronograma ainda serão definidos.
Serviço essencial
A Conexis, a Associação Neo e a TelComp, entidades que representam diversas prestadoras de telecomunicações, divulgaram, na última sexta-feira, 5, um posicionamento conjunto pedindo o tratamento do setor como essencial, condição reconhecida em lei.
Na avaliação das entidades, a não inclusão dos serviços de telecom na alíquota de cashback de 50% para a CBS e 20% para o IBS “prejudicará principalmente as famílias de baixa renda”.
As empresas também reivindicam a absorção das contribuições aos fundos setoriais pela CBS – cobrança a nível federal, que substituirá PIS, Cofins e IPI. Além disso, avaliam que o novo regime não causará o efeito esperado, de manter ou reduzir a carga tributária.
“Para o setor, o texto coloca em risco uma das mais importantes premissas de uma reforma estruturante, que é a manutenção da carga fiscal. O texto também não contemplou a redução da carga de impostos dos serviços de telecomunicações, que são essenciais para o desenvolvimento econômico e social, o que prejudica principalmente os brasileiros mais carentes”, afirmam as associações.
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