Redes subterrâneas: Aneel prorroga Tomada de Subsídios
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prorrogou a Tomada de Subsídios que questiona a viabilidade de redes subterrâneas. Inicialmente, o prazo seria até a última segunda-feira, 25. Com a dilação, as contribuições podem ser enviadas até 9 de abril, no site da autarquia.
A Tomada em questão (nº 002/2024) busca “obter subsídios para avaliar a necessidade de intervenção regulatória associada ao aumento da resiliência do sistema de distribuição e de transmissão a eventos climáticos extremos “. A implementação de redes subterrâneas é questionada como uma das alternativas.
A nota técnica colocada em discussão destaca que as distribuidoras possuem ampla liberdade na escolha do tipo de rede a ser adotada na regulação atual e o percentual de redes subterrâneas ainda é reduzido, principalmente por conta do custo.
“Uma vez que o arcabouço legal e regulatório prevê a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das distribuidoras, os investimentos realizados pelas distribuidoras, via de regra, devem ser repassados às tarifas de energia elétrica dos consumidores. Assim sendo, seria importante discutir formas de minimizar esse impacto para os consumidores e, como resultado, facilitar os investimentos deste tipo de arranjo de rede com a utilização de outras fontes de recursos, o que também está previsto na regulação “, consta na nota técnica.
Sugere-se que o interessado (podendo ser o particular ou a administração pública) arcaria com os custos envolvidos, situação na qual o repasse tarifário poderia ser reduzido. “Assim, entende-se que uma maior adoção de redes subterrâneas no Brasil passaria por desenvolver novos modelos de negócio para o financiamento desses sistemas, envolvendo as diversas partes interessadas (consumidor, administração, concessionárias de outros serviços etc.) ” opina a Aneel.
Neste sentido, a Tomada de subsídios provoca as seguintes questões sobre o tema:
- Os mecanismos de incentivo (fator X e compensações na distribuição, e a PVI na transmissão) associados às ocorrências quando da existência de eventos climáticos extremos na distribuição e na transmissão estão adequados?
- Em caso negativo, quais são os aprimoramentos necessários para se aperfeiçoar os mecanismos?
- Existem medidas regulatórias que podem ser tomadas visando aperfeiçoar o arcabouço atual e possibilitar a formação de novos modelos de financiamento para expansão de nova redes subterrâneas, incluindo partes interessadas e com foco no aumento da resiliência do sistema elétrico?
Legislativo
O assunto vem sendo discutido também no Congresso Nacional, com propostas que buscam endereçar recursos para a implementação de redes subterrâneas. Um dos mais recentes projetos é o PL 5640/2023, que propõe utilizar verba do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
No segundo semestre do ano passado foram apresentados dois substitutivos na Câmara dos Deputados voltados para a substituição dos postes por redes subterrâneas. A Comissão de Minas e Energia (CME) recebeu um relatório ao PL 88/2021 que propõe diferentes prazos de adaptação, priorizando áreas tombadas ou com interesse especial pela grande densidade populacional, além de incorporar a ideia do projeto apensado (PL 3.998/2021) para a criação de consórcios para financiar as conversões.
Em novembro, a Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) também recebeu relatório para dois projetos de lei que tratam da substituição de postes por rede subterrânea, especificamente em locais que abrigam setores de valor histórico ou cultural – PL 798/2011 e PL 1462/2011, que tramitam apensados. O texto prevê a criação de um “Fundo para Implantação de Infraestrutura de Rede Subterrânea para Preservação do Patrimônio Histórico “.
Há ainda outras propostas que tramitam no Congresso, como o PL 9365/2017 que permite utilizar mecanismos de dedução de impostos para a implementação da infraestrutura enterrada, e o PL 795/2019, que apenas atribui o custo “às concessionárias que se beneficiarem da modificação “.
