Quais tipos de sorteios e rifas são legais no Brasil

Dúvida surge depois que a polícia civil do Rio de Janeiro deu início à Operação Sorte Grande, mirando influenciadores digitais por falsas rifas na internet
Advogado comenta quais tipos de sorteios e rifas são legais no Brasil
Filipe Senna é mestre em regulação de jogos e apostas / Foto: Renato Ramalho/M2 Comunicação Jurídica

Com sete mandados de busca e apreensão contra cinco alvos, a polícia civil do Rio de Janeiro iniciou nesta quarta-feira, 17, a investigação de influenciadores digitais que operam sistemas de rifas e sorteios sem conformidade com a lei.

O esquema, que envolve funkeiros e influenciadores com mais de milhões de seguidores, movimentou pelo menos R$ 15 milhões. Ocasionalmente, esses sistemas de rifas premiam com telefones celulares, videogames, entre outros itens. Entretanto, os principais sorteios prometem prêmios como apartamentos e até carros de luxo importados, cujo valor chega a meio milhão de reais. Mas a entrega de bens mais valiosos, de acordo com a investigação, não passava de simulação apenas para dar credibilidade ao negócio.

Sorteio e rifas online: lícito ou ilícito

Além da enganação por trás dos prêmios, fica ainda a pergunta: sorteio online é uma prática legal no Brasil? A resposta é simples: desde que realizados de forma correta, a realização de sorteios virtuais não é configurada como ilicitude. É o que explica Filipe Senna, sócio do Jantalia Advogados e mestre em regulação de jogos e apostas. “Na conjuntura atual, é possível a realização de sorteios de ações virtuais em total conformidade com a lei que não incidem em qualquer investigação criminal, penal ou administrativa, a partir de títulos de capitalização”, pontua.

Por meio de títulos de capitalização, que são aplicações realizadas, em geral, por bancos, o beneficiário investe um valor que rende durante um prazo determinado. No fim do prazo, a pessoa pode sacar o dinheiro com as atualizações devidas. Durante o tempo de rendimento desse dinheiro aplicado em um título de capitalização, podem ser realizados sorteios periódicos. “É possível a alocação de prêmios dos mais diversos montes, a partir da estrutura desse título de capitalização, que pode ser veiculado como título de incentivo ou filantrópico”, explica o advogado.

O título de capitalização por incentivo ou na modalidade filantrópica deve estar estruturado perante uma sociedade de capitalização, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e o Ministério da Fazenda, seguindo as regras e exigências desses órgãos responsáveis.

Distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio

Já a realização de sorteio para distribuição gratuita de prêmios pressupõe a obtenção de uma licença junto ao Ministério da Fazenda para a realização. Esses sorteios, de acordo com Senna, não podem ter um caráter permanente, ou seja, devem se referir a promoções fixas especialmente realizadas para impulsionar a venda de um produto ou de um serviço. “E comumente, o valor do prêmio está restrito a uma pequena parcela da venda de produtos ou de serviços”, alerta.

Portanto, ao planejar a aquisição de cotas de sorteios de ações na internet, é importante buscar o número do código de registro do título de capitalização e da sociedade de capitalização perante a SUSEP. Senna explica que organizadores de sorteios sem essas conformidades podem responder por “tipos de contravenção penal relativos à exploração ilícita de jogos de azar, além de crimes que o acompanham como a possibilidade de uma acusação em relação a lavagem de dinheiro e constituição de uma associação ou uma organização criminosa, a depender da situação e da forma de organização desses sistemas de sorteio”.

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Da Redação

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