Quais as propostas do BC para regulamentar empresas de cripto
Nesta segunda-feira, 18 de novembro, o diretor de Regulação do Banco Central (BC), Otávio Damaso, afirmou que todas as empresas terão que ser autorizadas pela autarquia para atuar no mercado de cripto. “A gente não sabe sequer quantas exchanges de criptomoedas existem no país e, pela nossa regulamentação, todas terão que ser autorizadas e supervisionadas pelo Banco Central”, disse.
Damaso, no entanto, acredita que nem todas vão querer passar pelo processo de autorização. “Vai acabar, provavelmente, tendo um mercado marginal, que vai precisar de uma ação grande. Esse é um assunto que está na ordem do dia e tem preocupado muito a gente”, disse o diretor durante participação no seminário Regulação e Concorrência Digital, organizado pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Universidade de Brasília (UnB), em Brasília.
O diretor de Regulação do BC afirmou ainda que o universo dos criptoativos é novo para a atuarquia. “Teve uma lei há dois anos [Lei nº 14.478, de 2022]. Há um ano, o presidente da República designou que o órgão responsável seria o Banco Central. A gente ficou esse ano estudando e soltou a consulta pública agora. Vai ser um grande desafio porque é um mercado que o Banco Central não conhece, não tem relação direta com ele”, reconheceu.
André Camara, sócio da área societária do escritório Benício Advogados, observa que o Decreto nº 11.563/2023 conferiu ao BC a competência para regulamentar o mercado de criptomoedas. “O órgão regulador decidiu realizar a regulamentação em fases, sendo que na primeira, encerrada em janeiro, procurou coletar elementos técnicos para servirem de base de apoio às propostas dos textos normativos [agora em consulta], permitindo que os cidadãos e os agentes de mercado participem”, lembra.
As novas consultas públicas sobre propostas para regulamentar as empresas que atuam no mercado de cripto foram lançadas no dia 8 de novembro. De acordo com o BC, o objetivo das propostas de regulamentação da prestação de serviços de criptoativos, é “assegurar um ambiente juridicamente seguro, garantir a solidez, a eficiência e o regular funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais”.
Na primeira consulta pública citada por Camara, o BC teve como objetivo obter contribuições sobre aspectos de governança como, por exemplo, prevenção à lavagem de dinheiro, gestão de risco e a melhor forma de monitorar a custódia no blockchain.
Agora, a consulta pública nº 109/2024 trata da criação e do funcionamento das empresas prestadoras de serviços de ativos virtuais (Vasps, na sigla em inglês). A proposta do BC as classifica em três categorias: uma responsável por intermediar a negociação e a distribuição dos ativos virtuais, outra responsável pela custódia das chaves privadas que dão acesso a esses ativos e as corretoras – as já conhecidas exchanges – que realizam simultaneamente as atividades previstas para as intermediárias e as custodiantes. Essas empresas deverão ter como limites mínimos de capital social e de patrimônio líquido R$ 1 milhão, R$ 2 milhões e R$ 3 milhões, respectivamente.
Já a consulta pública nº 110/2024 é sobre a proposta que define os processos de autorização para funcionamento das Vasps. O texto, no entanto, não lista a documentação que será exigida das empresas de cripto, nem prazos para análise. Essas informações, segundo o BC, assim como outros aspectos relativos aos processos de decisão a cargo da autarquia ainda serão divulgados.
“Ao definir categorias específicas para as Vasps e impor exigências relacionadas à governança e controle de riscos, o BC busca criar uma infraestrutura de mercado mais robusta, capaz de garantir a integridade das transações e proteger os consumidores”, avalia Marcus Valverde, sócio do Marcus Valverde Sociedade de Advogados.
Fabrício da Mota Alves, sócio do Serur Advogados, acredita que as medidas, ao mesmo tempo em que são uma oportunidade para se construir uma estrutura regulatória que promova segurança jurídica e proteção dos investidores, equilibram a inovação e regulação no setor financeiro.
“Não é demais lembrar que a legislação sobre o assunto surgiu do próprio setor, sendo, portanto, imprescindível essa atuação do órgão regulador. Além disso, as consultas permitem a participação direta da sociedade e do mercado, o que contribui para uma regulamentação mais alinhada com as necessidades reais dos diversos agentes envolvidos”, afirma.
Ambas as consultas estão abertas para receber contribuições até 7 de fevereiro no site do BC.
