Publicada cautelar que proibe Oi de assinar PSA com credores investidores

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou hoje, 29, no Diário Oficial da União, a medida cautelar que proíbe a Oi de assinar qualquer termo de compromisso de apoio à recuperação judicial que contenha cláusulas com “potencial ruinoso aos interesses da companhia”.

Esta segunda medida cautelar da agência foi tomada após análise do PSA enviado pela Oi para análise do regulador na última semana. E impede a tele de buscar credores interessados a investir na empresa caso haja remuneração prévia aos interessados.

A Anatel também manda a Oi informar a agência a respeito de toda reunião do conselho de administração e da diretoria administrativa que realizar. Assim o regulador enviará um representante para participar, quando julgar necessário. Avisa que qualquer integrante do conselho da operadora que assinar qualquer contrato de suporte ao plano de recuperação judicial deverá sofrer “sanções administrativas”.