Proposta de liberação de consultoria para servidores da Anatel é adiada
A Ouvidoria da Anatel propunha que os funcionários da Anatel fossem liberados para prestar consultoria externa por alteração do regimento interno da Agência. Essa proposta foi considerada ilegal pelo conselheiro Vicente Aquino, que sugeriu excluir esse item da consulta pública. O conselheiro Emmanoel Campelo se insurgiu contra esse entendimento e pediu vistas da matéria.
Segundo o conselheiro Aquino, o regulamento da Anatel impõe aos dirigentes da agência a proibição de atuar em empresas, entidades, e mesmo de se filiar em partidos políticos. “Os dirigentes só estão liberados para atividade docente, fora do expediente de trabalho”, afirmou Aquino
O relator disse ainda que, mesmo os servidores da Anatel advogados não podem exercer a profissão. ” As agências reguladores tem particularidades que fazem com que esses servidores tenham tratamento diferenciado a de outros servidores de outros órgãos da administração pública”, afirmou Aquino.
“Um servidor do Cade ou do Banco Central ou da Anatel pode ter que guardar sigilo de mercado, e isso é uma atribuição diferenciada dos demais servidores, e por isso não podem ter outros empregos, afirma a lei”, completou.
Segundo o ouvidor da agência, Thiago Botelho, a ideia dessa proposta seria liberar os servidores a exercer atividades não regulares. E pediu para que a proposta fosse à consulta pública. “Não queremos afrontar a legislação”, afirmou.
O conselheiro Emmanoel Campelo foi contrário à visão de Aquino. “Não admito que o servidor de agência tenha que ser mais tolhido do que os demais servidores. Servidor público é servidor público. Não posso regular presumindo o desvio”, afirmou, antes de pedir vista do processo, adiando-se, assim, a consulta pública para mudanças no regimento interno da Anatel.
