Projeto que atualiza legislação da radiodifusão vai ao Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo nesta semana o Projeto de Lei (PL) 2352/2023, que atualiza um conjunto de leis da radiodifusão. O texto agora segue ao Senado, ao não ser que haja recurso para análise em Plenário.
A proposta é de autoria do presidente da Frente Parlamentar da Radiodifusão, Cezinha de Madureira (PSD-SP), apresentada no ano passado como uma forma de antecipar demandas do setor em meio à espera de um projeto de lei do Executivo sobre o tema. Apesar disso, a orientação da base do governo foi de liberar a bancada para votar.
O texto original alterava apenas a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações. No entanto, ao passar pela Comissão de Comunicação (CCom), a aprovação se deu na forma de substitutivo do deputado Filipe Martins (PL-TO), que incluiu dispositivos em outras normas, entre elas as que dispõem sobre a Radiodifusão Comunitária, o preço para regularização, além do processo de renovação das outorgas.
Alterado no final de novembro do ano passado, o tema já contava com parecer favorável na CCJ desde dezembro, aguardando deliberação desde então. No entanto, só foi pautado em maio, e aprovado em meio a divergências (saiba mais abaixo).
Veja os principais pontos do texto abaixo:
Código Brasileiro de Telecomunicações
Na lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o PL original cria um novo artigo, que define termos a serem considerados na atividade de ampliação de potência e de cobertura e na promoção da classe da emissora. A proposta foi acatada pelo relator
Cezinha explica na justificação que, na regulamentação em vigor, a classe de uma emissora é definida de acordo com a maior distância do contorno protegido do serviço, estimada com base em um conjunto de parâmetros que influenciam o alcance do sinal irradiado pela sua estação transmissora e a intensidade de campo elétrico mínima para a recepção do serviço.
Alegando a necessidade de dar maior segurança jurídica e corrigir distorções no momento da promoção de classe, o parlamentar definiu o conceito de classe, contorno protegido e preços na lei e prevê que “a entidade de radiodifusão que, no interesse de aumentar sua área de cobertura ou melhorar a intensidade do sinal transmitido, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado, de modo que seja necessária a modificação de seu enquadramento, terá seu pedido analisado desde que a alteração pretendida tenha o objetivo de melhor atender à comunidade do município ou região para o qual o serviço é destinado”.
Conforme o texto, a Promoção de Classe poderá ser autorizada a qualquer tempo, mediante pagamento de valor adicional, na forma do regulamento e no interesse da administração, observadas as diferenças de preços mínimos para cada grupo de enquadramento. Nesse sentido, prevê que “as entidades que, pela legislação corrente, possuam outorgas de caráter não oneroso estão desobrigadas do pagamento pela promoção”, como é o caso de radiodifusores que ofertam conteúdo educativo, por exemplo.
O relator do projeto, Filipe Martins, complementou alterações no Código Brasileiro de Telecomunicações com o seguinte:
- as licenças para o funcionamento da estação de telecomunicações serão emitidas por prazo indeterminado, perdendo a sua validade no caso da extinção de todas as outorgas vinculadas a essa estação;
- as alterações contratuais ou estatutárias deverão ser encaminhadas ao órgão competente do Poder Executivo, quando solicitado – ante o prazo de 60 dias a contar da realização do ato previsto atualmente;
- as concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens e seus ancilares deverão inserir em suas programações os recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência, conforme regulamentação do Poder Executivo; e
- a responsabilidade por disponibilizar na peça audiovisual os recursos de acessibilidade é do anunciante.
Radiodifusão Comunitária
Na Lei nº 9.612/1998, que dispõe sobre o Serviço de Radiodifusão Comunitária, o substitutivo ao PL 2352/2023 prevê que:
- a falta de manifestação por parte do radiodifusor não impede a renovação da autorização para prestar os serviços;
- os pedidos de renovação da outorga considerados intempestivos, protocolizados ou encaminhados até a data de publicação da lei (se aprovada), serão conhecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, que dará prosseguimento aos processos e os instruirá com os documentos necessários, na forma do regulamento, mesmo para outorgas declaradas peremptas, por qualquer motivo; e
- a entidade detentora de outorga de autorização de radiodifusão comunitária pode realizar alterações em seus atos constitutivos e modificar a composição de sua diretoria, sem prévia anuência do Poder Concedente, desde que mantidos os termos e condições inicialmente exigidos para a outorga da autorização.
Renovação
Na Lei nº 13.424, de 28 de março de 2017, que trata do processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, o substitutivo autoriza transferência de concessão ou permissão entre pessoas jurídicas durante o caráter precário, que é quando a autorização está pendente de análise pelo Poder Público.
“A anuência para a transferência de concessão ou permissão de uma pessoa jurídica para outra, no curso do funcionamento do serviço em caráter precário, poderá ser deferida desde que já iniciada a instrução do processo de renovação da concessão ou permissão no âmbito do órgão competente do Poder Executivo, devendo ser advertida desta condição a entidade para a qual a outorga será transferida”, diz o artigo do projeto.
Na Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, que trata do prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora, um artigo é alterado e outro incluído, prevendo, respectivamente:
- excluir a observação aos últimos “12 meses” de outorga como período determinado para se manifestar perante o MCom sobre a renovação, mantendo apenas a previsão de que seja “anteriormente ao término do respectivo prazo da outorga”;
- possibilita a renovação da outorga mesmo se não houver manifestação dentro do período exigido ou não houver apresentação da documentação prevista na regulamentação (incluindo aqueles em trâmite no momento da publicação da lei); e
- incorpora o previsto na Lei nº 14.351, de 2022, para prever o prosseguimento de pedidos negados ou considerados intempestivos.
Sorteios
Atualmente, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre as ações de marketing com sorteios de prêmios pelas emissoras, prevê que as concessionárias ou permissionárias deverão estar devidamente licenciadas para execução do serviço, ou autorizadas a funcionar em caráter provisório ou precário. A norma em questão também tratou de regularização em geral, autorizando negociação com pagamento parcelado.
O texto aprovado inclui um parágrafo para prever que a correção monetária do valor ofertado pela outorga pelo pagamento de seu preço público será atualizado conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da aprovação do ato de outorga pelo Congresso Nacional, salvo disposição em contrário no edital de licitação do serviço de radiodifusão comercial.
Acesse a íntegra do substitutivo neste link.
Críticas
A aprovação na CCJ se deu nesta semana após pedido de vistas e requerimentos de retirada de pauta. Um dos críticos à proposta, deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), afirmou durante a sessão que “o projeto parece um facilitário para os veículos de comunicação”. Para o parlamentar, os pontos mais complexos estariam relacionas a uma possível “anistia”.
“Essa renovação [da outorga], inclusive com anistia para quem perdeu o prazo para solicitá-la e não tenha tido seus processos encerrados, é uma benevolência, [mas] é uma anistia que vai além. Pode abrir precedência para ir além da Justiça, em caso de atraso na apresentação da documentação por pequenas associações, como diz o relatório, porque isso acaba estendido às radiodifusoras em geral. Então, há uma espécie de anistia aqui […] que nos parece ampla demais”, explica.
Helder Salomão (PT-ES) também demonstrou ressalvas ao projeto. Entre os receios citados por ele está a retirada da obrigação de informar ao poder concedente a composição do capital social. “Na prática, transfere-se o dever de informar do concessionário para o Estado, ou seja, esvazia-se completamente o objetivo da norma”, criticou Salomão.
Contudo, o parlamentar destacou que a orientação foi pela liberação da bancada para votar. “Há manifestações da Anatel e de outros órgãos do Governo, que são os órgãos responsáveis por isso, favoráveis, mas mantemos as nossas preocupações”, afirmou.
