Projeto facilita importação de equipamentos de telecom
Projeto de lei apresentado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) facilita a importação de equipamentos de telecomunicações. A proposta determina o reconhecimento, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), da certificação dos produtos feita por outros países, sempre que os requisitos forem equivalentes aos brasileiros. Nesses casos, haverá dispensa do acordo de reconhecimento mútuo.
O texto do Projeto de Lei 6459/19 tramita em caráter conclusivo nas comissões desde o final de fevereiro. Como principal alteração, a proposta desvincula da entrada dos importados do reconhecimento da certificação de produtos aos padrões e normas estabelecidos pela agência reguladora.
O autor destaca que a proposta é oportuna porque a Anatel revisou recentemente o seu “Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações”, por meio da Resolução nº 715/2019″. Segundo o deputado, isso facilitou os procedimentos para que sejam firmados Acordos de Reconhecimento Mútuo entre o Brasil e outros países.
No entanto, advertiu, foi mantida a necessidade de que esses acordos sejam firmados para que a certificação estrangeira seja aceita pela agência. “Nessa situação, o reconhecimento de uma certificação estrangeira depende também do interesse do outro país em aceitar, mutuamente, certificações feitas no Brasil, o que leva a dificuldades para que esses acordos sejam fechados”, acrescentou.
Na avaliação do parlamentar, o PL reduz barreiras e custos para a entrada no Brasil de equipamentos de telecomunicações. “O reconhecimento unilateral pelo Brasil diminui os custos de entrada de produtos inovadores estrangeiros e já certificados em outros países, mantendo todas as garantias de compatibilidade com a legislação e a regulamentação nacionais”, argumenta.
Ele acrescenta que existem diversas situações em que há compatibilidade regulatória entre os padrões adotados pelos países, o que justificaria a alteração da lei. “O mercado de equipamentos de telecomunicações hoje é global. O celular produzido na China, nos Estados Unidos, no Japão ou em qualquer outro país é vendido em todo o mundo”, argumenta.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ou seja não precisará passar pela aprovação da Casa, exceto se houver decisões divergentes nas comissões.
