Projeto de Dados Pessoais tramita em regime de urgência na Câmara
O projeto para a criação de uma lei que regule o tratamento dos dados pessoais, formatado ao longo do governo Dilma Rousseff, afastada ontem da presidência, começou a tramitar nesta sexta-feira, 13, na Câmara dos Deputados. O texto virou o Projeto de Lei 5.276/16.
Foi distribuído às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania, e tramitará em regime de urgência, o que significa que emendas deverão ser apresentadas em no máximos cinco sessões do plenário da Casa. O texto deverá ser avaliado e votado em até 45 dias. A data limite é 27 de junho.
O projeto é resultado de consulta pública feita pelo Ministério da Justiça ao longo do ano passado. A consulta ficou aberta por quase seis meses e recebeu mais 1,1 mil contribuições. O ex-ministro da Justiça, Eugênio Aragão, explica na defesa do texto enviado para aprovação de Dilma que o texto “visa assegurar ao cidadão o controle e a titularidade sobre suas informações pessoais”. Ressalta, ainda, que ao carecer de lei sobre o assunto, há “desconformidade da legislação brasileira atual aos padrões internacionais existentes neste tema”.
A minuta exige que as empresas que coletem e tratem dados pessoais o façam apenas sob consentimento explícito dos usuários, titulares daquela informação. Propõe a criação de um órgão responsável pela proteção de dados pessoais no país. Este órgão deverá criar as diretrizes de uma “Política Nacional de Dados Pessoais e Privacidade”, promover o conhecimentos das normas e dos direitos entre os cidadãos, estimular a adoção de padrões que permitam o controle dos dados pelos usuários.
O proposta prevê, também, a criação de um Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, que seria composto por representantes do poder público, setor privado, academia, comunidade técnica e organizações não-governamentais, com mandatos de dois anos.
