Privatização dos Correios deve gerar R$ 4,4 bilhões em impostos ao ano, diz governo
Representantes do governo disseram hoje, 24, que o Poder público poderá arrecadar R$ 4,4 bilhões por ano com a concessão dos Correios ao setor privado. Esse montante envolve a arrecadação da União, estados e municípios. A informação foi dada pelo secretário especial de Desestatização do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, durante audiência pública sobre a privatização dos Correios no Ministério das Comunicações (MCom).
“Os Correios gozam de benefício tributário que não é percebido por nenhum concorrente. A partir do momento que os Correios forem privatizados, imediatamente se começa a cobrar um imposto que hoje ele não paga, o que representa acréscimo de mais de 4 bilhões de reais na arrecadação para os cofres públicos”, disse o Mac Cord.
Imunidade tributária
Se os Correios forem privatizados, “a imunidade tributária será extinta, sendo assim, a empresa que assumir os Correios terá que pagar todos os impostos federais, estaduais e municipais sobre a receita, serviços e propriedades, o que pode gerar a arrecadação de até R$ 4,4 bilhões”, explicou Mac Cord.
A imunidade tributária dos Correios foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu que a isenção seria uma forma de compensar os custos da universalização do serviço postal deficitários em parte dos municípios brasileiros. A empresa paga os seguintes impostos federais: PIS/Cofins e a CSLL.
Projeto de privatização
O projeto de lei que permite a privatização dos Correios foi enviado pelo governo ao Congresso em 2021. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, mas ainda está parado no Senado e não há previsão de votação porque. Há uma resistência por parte dos senadores. A aprovação do projeto pelo Congresso é condição para que a privatização ocorra.
Trata-se de um contrato que abre caminho para a venda, que cria um marco legal para o setor postal e permite que a iniciativa privada realize os serviços. O prazo é de 40 anos, nos contatados da data da assinatura. A partir da assinatura, a concessionária terá responsabilidade exclusiva pela prestação do serviço aos usuários e de interesse social e gestão dos serviços parapostais, que serão cobrados por meios de tarifas.
A fase de transição, segundo o contrato, poderá ser de até 18 meses, contados a partir da assinatura. Nesse tempo, a concessionária passará a executar as atividades previstas no Plano de Transferência Operacional, conforme prevê edital. Com isso, a concessionária passa a ser responsável pela prestação do serviço universal postal,” assumindo a propriedade dos bens, contratos, direitos e privilégios que lhe foram transferidos”, diz o texto.
O texto prevê ainda que, a cada cinco anos, o governo vai promover a revisão do escopo do serviço postal universal, com base em relatório do órgão regulador que vai verificar a essencialidade de cada atividade.
A fiscalização da concessionária será feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que será transformada em Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais. Sua responsabilidade será regular e fiscalizar o setor postal (cartas, telegramas e demais correspondências).
Tarifas
No caso da prestação de serviços postais, as regras para definição da tarifa serão estabelecidas em portaria do governo e regulamentadas pela Anatel. O reajuste será anual, com base na inflação oficial do país medida pelo IPCA.
Há a previsão de uma “tarifa social” para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de pagar pelo serviço de cartas e telegramas.
O contrato foi apresentado durante audiência pública pela secretária especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI), Martha Seillier.
Confira a íntegra do contrato.
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