Presidente da FCC diz que lei de neutralidade da Califórnia é ilegal
Os esforços da Califórnia para estabelecer suas próprias regras de neutralidade da rede são “ilegais”, disse o chefe do principal órgão regulador de comunicações da América, a FCC
“O microgerenciamento da Califórnia representa um risco para o resto do país”, disse o presidente da Comissão Federal de Comunicações, Ajit Pai. “Afinal de contas, a banda larga é um serviço interestadual; o tráfego da internet não reconhece as fronteiras estaduais. Desse modo, somente o governo federal pode estabelecer uma política regulatória nessa área”, completou.
No mês passado, o Comitê de Comunicações e Transmissão da Assembléia Legislativa da Califórnia votou para dar continuidade ao Projeto de Lei 822 do Senado, que fornece forte proteção à neutralidade da rede. Em seu discurso, Pai o chamou de projeto de lei “radical, anti-consumidor”. O Projeto, aprovado nas duas Casas do Legislativo da Califórnia, precisa agora ser sancionado pelo governador do estado.
As operadoras e provedores estarão proibidos de bloquear o tráfego desde os datas centers e também ficarão proibidos de cobrar pelas empresas OTTs (Over the Tops), ou empresas de internet por seu conteúdo.
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