PLs prioritários para telecom entram na fase decisiva em 2023
O ano legislativo de 2023 começa sem a forte interferência que marcou os últimos anos, seja pela campanha eleitoral, seja pela pandemia. Os projetos de lei voltam a ter um curso menos carregado, com expectativas de avanços relevantes em diversas áreas. É neste cenário que a maioria dos projetos prioritários para telecom estão prestes a avançar de Casa.
As propostas que já tramitavam agora se somam a mudanças significativas na estrutura do novo governo, especialmente na área de comunicação, que devem ser avaliadas pelo Congresso Nacional já no primeiro semestre. As articulações do governo Lula miram ainda a regulamentação de redes sociais, combate às fake news, reforma tributária e mudanças no imposto de renda (saiba mais abaixo).
Considerando os projetos indicados como prioritários por entidades setoriais do setor de telecom no ano passado, o Tele.Síntese preparou uma lista que mostra de qual comissão cada um deles depende para seguir e, consequentemente, como a escolha da presidência dos colegiados pode interferir. Veja:
Governo Lula e o Congresso
Há quatro temas específicos que fazem parte das prioridades do novo governo e que também são expectativas do setor de telecom: reforma tributária, mudanças no imposto de renda, combate às fake news e regulação das plataformas digitais.
Reforma tributária e IR
Para a reforma tributária, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já afirmou publicamente que há intenção de aproveitar os projetos de lei que já tramitam no Congresso Nacional e que espera uma aprovação ainda no primeiro semestre. Os dois projetos de maior consenso são a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que está no Senado e a PEC 45/2019, que está na Câmara.
Vale observar que, neste ano, o governo tem maior oposição, em números, no Senado, o que pode interferir no ritmo e alterações realizadas nos textos. Para mudanças no imposto de renda, por exemplo, há pelo menos cinco projetos na mão dos senadores, três deles impactam principalmente pessoas físicas e outros dois, PL 2015/2019 e PL 2337/2021 (listados acima), trazem consequências para as empresas.
Combate às fake news e normas às plataformas
Há mais de 100 projetos de lei no Congresso Nacional que tratam de fake news. No entanto, o assunto tem sido tratado na nova equipe do Executivo como uma parte das regras que devem ser impostas às plataformas digitais.
Até este primeiro mês de gestão, o Executivo não confirmou se deve acatar um projeto de lei que já tramita no Congresso ou se vai sugerir um novo. Há uma proposta de Medida Provisória do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que gera obrigações a provedores de conteúdo para bloquear perfis e páginas que incitem atos antidemocráticos, contas estas que geralmente estão envolvidas também na propagação de notícias falsas. No entanto, apesar do texto ainda não ter sido divulgado, a pasta garantiu que não se trata de combate às fake news ou regulação das plataformas.
Embora o MJSP tenha se antecipado, influenciado principalmente pelo ataque aos prédios públicos de Brasília em 8 de janeiro, a discussão sobre normas a serem submetidas às plataformas digitais e fake news ficou a cargo da Secretaria de Comunicação Social (Secom), que criou a Secretaria de Políticas Digitais, comandada por João Brant, responsável por iniciar esse debate no âmbito do governo. Há expectativas de realizar uma consulta pública para tratar do tema.
Enquanto isso, o PL 2768/2022, proposto pelo deputado João Maia (PL/RN) prevê que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pode passar a regular casos omissos na legislação brasileira sobre a prestação de serviço dos operadores de redes sociais, aplicativos de mensagem e mecanismos de busca.
O texto, apoiado pela Feninfra (Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática), classifica as aplicações de internet – definidas como “conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet” – como SVA (Serviço de Valor Adicionado) e prevê arrecadação para um Fundo de Fiscalização das Plataformas Digitais.
Nova estrutura e pacote fiscal
Também caberá ao Congresso Nacional, nos primeiros meses, avaliar a Medida Provisória 1.154, que estabeleceu uma nova estrutura para os órgãos do governo federal, com a criação de novas pastas, além de distribuir competências nas áreas de comunicação, inovação e dados.
A MP instituiu a Secretaria de Políticas Digitais na Secom, uma Coordenadoria de Direitos Digitais no Ministério da Justiça e um Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (saiba mais neste link).
O texto da MP também atribuiu competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública para “tratamento de dados pessoais”, com atividades da Ouvidoria em relação ao tema. Além disso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados passou a ficar vinculada ao MJSP, por meio do Decreto 11.348/2023.
Além das medidas provisórias que visam a reestruturação do Estado, há normas já encaminhadas pelo Executivo. Entre elas, o pacote fiscal da equipe econômica. Duas delas foram apontadas por especialistas como de maior impacto ao setor de telecom: a MP 1159/2023, que exclui o ICMS da base de cálculo dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e a MP 1160/2023, que retoma o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Vetos
Também já há vetos do presidente Lula na agenda do Congresso. Um deles ocorreu na Política Nacional de Educação Digital (Pned). O trecho rejeitado incluía competências digitais – como letramento digital, programação e robótica – no currículo do ensino fundamental e do ensino médio.
Na justificativa do veto, a mensagem presidencial afirma que a proposição contraria a regra de que novos componentes de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular devem ser aprovados pelo Conselho Nacional de Educação e homologados pelo ministro da Educação, conforme previsto na Lei 9.394/1996.
Outro veto ocorreu na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023. Trata-se de R$ 4,18 bilhões que iriam para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para ações de fomento de pesquisa, contratos com organizações sociais e obras. Segundo o Executivo, houve descumprimento da proporção entre operações reembolsáveis e não reembolsáveis exigida por lei.
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