PL que altera lei da TV paga não tem consenso na Câmara
As propostas que alteram a lei do SeAC (12.485/11), que tramitam no Congresso Nacional, vão depender de um amplo debate para que se chegue a um consenso mínimo. Essa é a impressão que se tem ao final da audiência pública que discutiu, nesta quinta-feira, 5, o projeto de lei 4292/2019, na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara. A proposta revoga os artigos 5º e 6º da legislação, que restringe a propriedade cruzada e a política de cotas, mas também tenta equiparar os serviços de streaming com os da TV paga.
O vice-presidente de Relações Institucionais da Claro, Fábio Andrade, disse que o projeto (que tem mais dois apensados) é semelhante a uns nove ou dez que tramitam no Congresso, mas sem embasamento em estudos de impacto regulatório ou econômico que justifiquem as mudanças. Para ele, os PLs podem desorganizar uma cadeia de mercado muito importante no Brasil, que é a da TV paga. “Desmontar esse serviço é desconsiderar R$ 20 bilhões de investimentos, 16 milhões de assinantes e R$ 12 milhões de impostos pagos”, afirmou.
Andrade disse que essa alteração é tão complexa que, no Senado, o PL foi puxado pela presidência da Casa para pedir a posição das agências reguladoras envolvidas e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Para ele, na forma como está, o projeto beneficia uma ou duas empresas e atrapalha as demais. “É preciso mais debate, criar uma subcomissão e buscar um consenso”, disse.
O diretor de Regulação do Grupo Globo, Marcelo Bechara, até concorda com a necessidade de as partes tentarem um acordo, do contrário, acredita que a matéria não anda. Porém, é favorável ao substitutivo do deputado Vinicius Poit (Novo-SP) aos três projetos, que permite a disponibilização de canais programados em aplicações de internet, independentemente de autenticação de assinantes.
O diretor do SBT, Roberto Franco, até admite discutir a revogação dos artigos 5º e 6º da lei, mas desde que outros mecanismos de combate a concentração de mercado sejam acrescentados. “Mesmo com esses artigos, o Cade identificou concentração e coordenação de marcado nas áreas de empacotamento e distribuição, onde um único grupo concentra 82% do mercado”, sustentou. “É preciso mais debate”, afirma.
O advogado da Associação Brasileira de Radio e Televisão (Abratel), Samir Nobre, também reclama da falta de avaliação do impacto regulatório da medida. “A queda da verticalização pura e simples não vai garantir mais oferta e menor preço para o consumidor”. Ele disse que a entidade tem uma proposta de alteração da lei do SeAC que protege as empresas brasileiras.
Para o diretor-geral da Neo, entidade que representa os pequenos provedores, Alex Jucius, a alteração da lei é necessária e urgente, mas afirma que ela não pode acontecer sem debate. Segundo ele, a manutenção dos provedores regionais como agregador do serviço de IPTV é essencial, já que atuam em regiões onde a desbancarização é enorme.
Realidade
O ex-deputado e consultor Jorge Bittar, um dos responsáveis pela aprovação da lei do SeAC, entende que a norma contribuiu muito para o crescimento do serviço de TV paga, para a produção e exibição de conteúdo nacional, mas reconhece que a realidade atual impõe mudanças.” Passamos de 5 milhões para 16 milhões de assinantes, 13,8% do espaço de tempo da TV paga ou mais de 29% se considerar apenas o horário nobre e o número de canais nacionais passaram de 5 para 19, mas temos de avançar”, disse.
Para ele, é preciso atualizar a Lei do SeAC para incorporar o serviço de streaming, mas não vê vantagens nos PLs em discussão. Bittar defende o PL 8889/2019, que já foi aprovado na Comissão de Cultura e está para ser apreciado na CCT da Câmara. A diferença é que a proposta prevê a cobrança da Condecine-Teles sobre faturamento escalonado até 4% e troca a política de cotas por investimentos de 10% do faturamento em conteúdo nacional, regional, independente.
Porém, entende que é preciso adicionar medidas para evitar a concentração do mercado. Caso isso ocorra, defende inclusive, a fusão da AT&T com a Warner, pois representará mais um competidor no mercado.
A gerente de Projetos da Intervozes, Marina Pita, defende a regulação do streaming, mas destaca que a questão de concentração de mercado também precisa ser atacada, já que a restrição da propriedade cruzada não foi totalmente eficiente. É favorável à política de cota de conteúdo nacional e sugere a alteração da cobrança da Condecine-Teles, que atualmente é calculada por títulos. “É preciso preservar a distribuição de vídeos que representem a diversidade cultural do país”.
Já o consultor da Motion Picture Association (MPA), Maurício Fittipaldi, que é favorável ao substitutivo, ressaltou que a alteração da lei do SeAC poderá criar um ambiente de negócio que atraia mais investimentos, crie emprego e ofereça serviço de qualidade ao consumidor. Além disso, acredita que a nova lei vai retirar barreiras de entrada a novas empresas, aumentando a competição.
