PL 2630: novo prazo, flexibilizações e condições para Anatel
E o PL das Fake News? O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) respondeu a pergunta durante o 3º Congresso Brasileiro de Internet, promovido pela Abranet (Associação Brasileira de Internet ) em Brasília, nesta quinta-feira, 22.
Faltando menos de um mês para o recesso parlamentar, a expectativa de Silva é de que a votação ocorra sob a estratégia de fatiamento. A parte de direitos autorais deve avançar primeiro, no âmbito do projeto de lei 2370/2019, ainda em fase de ajustes.
Silva destacou dois pontos a serem alterados no PL das Fake News. O primeiro deles é sobre a responsabilidade das big techs, algo que “a indústria pode ler como um regime de responsabilidade novo, que não onere em si as plataformas, mas que busque e garanta a reparação de danos”.
“Eu me convenci de que nós poderíamos fazer um aperfeiçoamento que não é ‘um detalhe’ no regime de responsabilidade. Para além do debate que o Supremo pode fazer no Marco Civil, eu acredito que alterar a natureza da responsabilidade, no caso previsto de responsabilidade para impulsionamento [de conteúdo], de solidária para subsidiária, pode ser um gesto do parlamento que impacte no mercado”, afirmou o relator.
A responsabilidade solidária é quando a lei prevê mais de um responsável por determinado dano. Em caso de multa, por exemplo, a cobrança pode ser feita ao mesmo tempo ao autor do conteúdo e à big tech. Já no caso da responsabilidade subsidiária, a cobrança da rede social se daria de forma “secundária”, ou seja, só é punida se o autor não for.
Anatel
O segundo ponto a ser mudado, segundo Orlando Silva é a ”estrutura regulatória”. E é aí que a Anatel entra, ou não. As opções seguem duas: a agência ou a criação de um Sistema Brasileiro de Regulação que a Comissão de Direito Digital da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional sugeriu.
O relator conta que a Anatel tem apoio político de parte das bancadas fortes da Câmara dos Deputados, mas há ressalvas de outros parlamentares, que enxergam muito envolvimento da autarquia com o mercado. Já a sugestão da OAB é mais bem vista por especialistas e organizações representativas, entretanto, sem apoio político.
“A Anatel pode entrar [no PL]? Pode. Mas se entrar, vai entrar a estrutura executiva da Anatel e o Conselho Consultivo da Anatel”, afirma Orlando.
Segundo Silva, a proposta da Anatel para ser incluída no PL das Fake News é “complexa”, pois envolve a criação de novos setores dentro da agência e necessita da “requalificação” do conselho consultivo, para promover maior participação social. Mas ele garante que a proposta da autarquia “ainda está na mesa”.
Quem decide?
A indicação de um órgão já existente pode gerar debate sobre a constitucionalidade do projeto de lei. Em tese, cabe ao Poder Executivo o aval posterior para a entidade competente, sob pena do caso parar na Justiça. O trabalho da Anatel em articular sua participação deve ir além do Congresso, mas convencer também o governo.
