Paralisação de tribunal da OMC não suspende sanções ao Brasil, diz relator de PL
A paralisação do Tribunal de Apelação da Organização Mundial do Comércio (OMC), desde ontem, 11, não elimina a necessidade de aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.805/2019, que altera a Lei de Informática para evitar sanções aos produtos brasileiros de tecnologia da informação e comunicação (TIC) e semicondutores na União Europeia e no Japão. Essa advertência foi feita hoje, 12, pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator do PL, que foi aprovado ontem no Senado com previsão de ser votado na próxima terça-feira no plenário da Câmara.
“A necessidade da adequação da Lei de Informática continua”, afirmou o relator ao Tele.Síntese, ao ser questionado sobre os efeitos das ameaças de sanções ao Brasil por conta da paralisação do Tribunal de Apelação, que foi responsável por condenações da política industrial nacional. A falta de juízes nessa corte foi motivada por veto mantido por dois anos pelo governo do presidente Donald Trump.
“O Brasil foi condenado em segunda instância para eliminar os incentivos concedidos às indústrias de bens de informática. Foram 2 prazos: 30.06.2019 para acabar a exigência de PPB [Processo Produtivo Básico] dentro do PPB e outro, 31.12.2019, excluir o incentivo do IPI e do PIS/Cofins. Assim, o Brasil tem que adequar as legislações até 31.12.2019, independentemente do Tribunal de Apelação da OMC estar paralisado por falta de juízes, sob pena de sofrer retaliações às exportações brasileiras”, disse o relator.
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