Organizações setoriais repudiam emenda que esvazia poder de agências reguladoras
Um grupo de nove organizações setoriais emitiu carta nesta terça-feira, 7, na qual repudia a Emenda Aditiva nº 54 à Medida Provisória nº 1.154/23, pela qual as decisões de agências devem passar ainda por conselhos, o que no entender das associações e sindicatos, é prejudicial à sociedade.
O documento é assinado por entidades de diferentes setores. Da área de telecomunicações, subscrevem o texto a Conexis Brasil Digital, que representa grandes operadoras e concessionárias; a Telcomp, que representa operadoras de atacado e ISPs; e a Associação NEO, que representa ISPs. Há ainda apoio de entidades dos setores de saneamento, ferroviários, aeroportuário, rodoviário e portuário.
Eles observam que a emenda esvaziará o poder dos reguladores, e dizem que estes devem ser “fortes e independentes”.
Leia abaixo a íntegra da carta:
“O arcabouço legal das agências reguladoras no Brasil representa uma conquista para os cidadãos brasileiros.
Propostas que visem, de qualquer modo, esvaziar as competências normativas e decisórias dessas entidades – as quais vêm cada vez mais aprimorando os seus processos, com avaliações técnicas profundas e ampliação da participação e controle social – caracterizam um retrocesso institucional, e não têm apoio dos setores regulados.
Para garantir um ambiente propício à atração de investimentos em infraestrutura e serviços públicos, é necessário que os reguladores sejam fortes e independentes.
As entidades abaixo assinadas, que representam as empresas atuantes nos mercados regulados de rodovias, aeroportos, portos, ferrovias, telecomunicações e saneamento básico, manifestam-se contrárias a propostas de alteração legal que afetem negativamente as competências das agências reguladoras, fiando-se na sensibilidade dos parlamentares nacionais quanto aos efeitos críticos que iniciativas dessa natureza podem ocasionar.”
Entenda
A proposta, do deputado Danilo Forte (União Brasil/CE), torna toda regulação dependente da avaliação de conselhos ligados ao governo.
“Propomos a criação de um Conselho, vinculado aos Ministérios e agências reguladoras, para deliberação de atividades normativas. Esse modelo possibilita maior interação entre os componentes, de modo a discriminar funções reguladoras e julgadoras, com maior transparência, responsabilidade e participação democrática. Dessa forma, para regular, deslegalizar e editar atos normativos infralegais, ou seja, toda a atividade normativa terá que haver a interação entre representantes do Ministério, das Agências, dos setores regulados da atividade econômica, da academia e dos consumidores, garantindo o controle e a vigilância de um poder sobre o outro em relação ao cumprimento dos deveres constitucionais”, defende o político na justificativa da emenda.
