Orçamento do Fust: Conselho prevê renúncia de até R$ 153,8 milhões a operadoras em 2023
A proposta de orçamento do Fust – Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – para 2023 foi aprovada, nesta segunda-feira 11, pelo Conselho Gestor. A previsão é de R$ 651,2 milhões em recursos, além da possibilidade de, aproximadamente, R$ 153,8 milhões em renúncia a operadoras que financiarem projetos aprovados pelo colegiado.
A programação foi divulgada por Wilson Wellisch Diniz, Diretor de Política Setorial da Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações (MCom), em audiência pública na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, 12.
A renúncia é prevista na lei do Fust, voltada para as prestadoras de serviços de telecomunicações que executarem iniciativas aprovadas pelo Conselho Gestor, mediante utilização de recursos próprios. O benefício se dá por meio do abatimento de até 25% da contribuição sobre a receita operacional bruta.
Na audiência pública, representantes do governo federal e do setor de telecomunicações expressaram a expectativa de encaminhar ações para a conectividade em regiões remotas, como áreas rurais. Entre eles, Sibelle Silva, diretora da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
“A empresa pode investir e aquele valor, dentro de determinados limites, abater da taxa que seria paga como imposto. É uma oportunidade para que a gente pense estrategicamente no Conselho mecanismos de colocar a área rural de uma forma cada vez mais contemplada em sinergia com nossas diretrizes”, afirmou Silva.
Orçamento do Fust
Entre o montante previsto no orçamento do Fust para 2023, R$ 48.075.281,00 são da modalidade não-reembolsável, usada para os projetos de políticas públicas aprovados pelo Conselho Gestor. Na prática, o colegiado envia o recurso a um agente financeiro – atualmente, o Finep e o BNDES são os credenciados – e os agentes selecionam as empresas para a execução da iniciativa, por meio de leilão reverso ou outras possibilidades de classificação.
O restante, R$ 603.191.861,00 são para modalidade reembolsável, que é quando os agentes financeiros credenciados pelo Fust recebem um empréstimo do fundo e financia as prestadoras ou provedores.
Os valores ainda precisam ser confirmados pelo Ministério da Economia. O governo deve encaminhar ao Congresso Nacional o detalhamento da distribuição de recursos para 2023 até o final de agosto deste ano.
Demora na aplicação
Ainda durante a audiência pública, Daniela Martins, gerente de Relações Institucionais e de Comunicação da Conexis, ressaltou a importância das recentes regulamentações do Fust para a correta destinação dos recursos. Martins citou estudo que aponta R$ 53,4 bilhões de recursos arrecadados pelo Fust desde 2000, mas que nenhum valor foi utilizado para sua finalidade social.
“O Congresso Nacional tem um papel decisivo. O PLDO está em discussão e a gente tem o PLOA 2023 pela frente. Temos a chance de trazer mais recurso, de forma não reembolsável”, destacou Martins.
A representante da Conexis também ressaltou a importância do Legislativo para fiscalizar o eventual bloqueio de valores.
“Além do recurso estar previsto na lei orçamentária, tem que seguir todo o fluxo orçamentário de empenho, execução e pagamento, sem ser contingenciado”, disse Martins.
