Oposição vai apresentar projeto para revogar decreto que extinguiu colegiados

Alessandro Molon: “Governo prefere se mover em meio à névoa, para que não haja transparência ou cobrança da população”

O líder da Oposição na Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), ex-relator do Marco Civil da Internet e integrante da CCTCI (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática), vai apresentar, na próxima segunda-feira, 15, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos do Decreto Presidencial nº 9.759-19, o chamado “revogaço”, que extingue cerca de 700 colegiados da administração pública federal, inclusive na área de Ciência e Tecnologia.

No entendimento de Molon, a extinção dos grupos viola o modelo constitucional de formulação e implementação de políticas públicas. “Como temos visto, o governo prefere se mover em meio à névoa, para que não haja transparência ou cobrança da população”, afirmou o parlamentar em nota. “O decreto de Bolsonaro que extingue vários conselhos, importantes para a formulação e a fiscalização de políticas públicas, é um tiro fatal na participação popular. O governo quer afastar a população das decisões”.

Citou, como exemplo anterior de tentativa de evitar o controle social, o decreto presidencial editado em fevereiro que alterou a Lei de Acesso à Informação, mas que acabou derrotado na Câmara com o apoio da oposição e de partidos aliados ao governo.

Outro integrante da CCTCI, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), classificou a edição do decreto como mais um equívoco do governo do presidente Jair Bolsonaro a respeito da participação popular na definição das políticas públicas.

O presidente da CCTCI, deputado Félix Mendonça (PDT-BA), discordou do uso de decreto, pelo presidente Jair Bolsonaro, para extinguir colegiados da área do MCTIC (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações).

“Não acho positivo o presidente tomar esse tipo de atitude por medida provisória ou decreto. Precisa haver um debate com a população, com o Congresso. Além disso, a decisão ainda é confusa. Estou avaliando para ter um parecer concreto”, comentou o parlamentar.

Já o presidente da CCT (Comissão de Ciência e Tecnologia) do Senado, Vanderlan Cardoso (PP-GO), também concorda que a matéria exige mais estudo. “É preciso analisar este decreto publicado hoje por ser complexo e por incluir conselhos que não fazem parte da administração federal, caso do CGI [Comitê Getor da Internet], que é multissetorial”, avaliou.

Também integrante da CCT, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), comentou que o decreto presidencial faz parte do enxugamento da máquina pública prometido pelo presidente Jair Bolsonaro durante a campanha eleitoral. “Agora os efeitos disso vai exigir um estudo mais aprofundado”, disse. Ele vai pedir informações a respeito da extinção dos colegiados durante audiência pública prevista com o ministro do MCTIC, Marcos Pontes, na próxima quarta-feira, 17, para falar sobre seus planos à frente da pasta neste ano.

Colegiados de C&T

Pelo menos seis colegiados na área de Ciência e Tecnologia podem ser afetados pelo decreto presidencial. Todos contam com a participação de entidades da sociedade, a exemplo de organizações empresariais, científicas e de defesa do consumidor.

O Comitê Getor da Internet, que congrega representantes da sociedade civil, empresas e governo pode ser afetado, mas seus integrantes acreditam que pelo menos esse colegiado não será cortado.

Há também o CDUST, que representa interesses dos consumidores, vinculado à Anatel. Outro é o Gired (Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV). Trata-se de grupo criado pela Anatel, com participação paritária de representantes das emissoras de TV abertas e das operadoras de celular para definir a implantação da TV digital no país.

Há ainda a Câmara Técnica de IoT, que reúne 65 representantes, inclusive de organizações da sociedade, a exemplo do um Brasileiro de Internet das Coisas. E o Cati (Comitê da Área de Tecnologia da Informação), que conta com a participação de representantes do setor empresarial e da comunidade científica.

O Conselho do Funttel (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações) também tem a participação de empresários de TI e da comunidade acadêmica e , ao que tudo indica, é extinto pelo decreto.

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Abnor Gondim

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