Oi estuda MP da Refis, mas não acha que é solução. Governo aponta que pode ser a única alternativa
A Medida Provisória 780, publicada esta semana, e que autoriza o parcelamento de todas as dívidas não tributárias de qualquer empresa , constituídas ou não com a União e suas autarquias, pode ser a única saída da para Oi abater os R$ 11 bilhões em multas que tem na Anatel, acreditam fontes do governo. Isso porque a outra Medida Provisória, anunciada pela Anatel e divulgada pelo MCTIC há quase um mês e que era voltada principalmente para a Oi (pois dizia explicitamente que contemplava apenas empresas em recuperação judicial), está cada vez mais longe de ser efetivada.
Executivos da operadora afirmaram ao Tele.Síntese que estão estudando em detalhes a nova medida provisória, que, entre outros, permite o parcelamento das dívidas não tributárias – o que inclui as multas da Anatel, ao contrário que informou anteriormente este noticiário. Mas alertam que, como essa MP não traz qualquer regra para o abatimento ou mesmo para investimentos nas redes, os compromissos a serem assumidos podem ser muito grandes para uma empresa em recuperação judicial.
O presidente da Anatel, Juarez Quadros, por sua vez, alega que a MP não deve resolver o problema da empresa, que vai continuar precisando de outras medidas legais para resolver a sua situação. “Essa MP exige o pagamento de 20% na primeira parcela, e a Oi poderá arcar com esse compromisso?”, indaga Quadros.
A MP 780 permite que os juros sobre as dívidas com a União e suas autarquias sejam abatidos de maneira generosa e que o prazo para pagar seja ampliado para 20 anos, e não 10 anos como previa a MP da Oi, assinala fonte do MCTIC.
Segundo fonte da procuradoria da agência, a MP oferece ainda outra forma de negociação da dívida, que terá que ser levada também em consideração pela Oi, pois, neste caso, só abrange empresas em recuperação judicial. O artigo 10-A da MP faz uma correção na lei 10.522, que trata de pagamentos de dívidas com a União de empresas em RJ. A lei só se referia a dívidas contraídas diretamente com a União. A MP estende essas dívidas também para as autarquias e fundações. E essa lei permite que o pagamento da dívida comece de maneira bem mais reduzida, o que poderá ser vantajoso para a Oi. “A empresa terá mesmo que fazer a conta e decidir se vale a pena”, observou o jurista.
Conciliação
A empresa já está fazendo seu dever de casa, mas acha que a proposta contida da MP anunciada pela Anatel poderia se converter em uma proposta da própria junta de conciliação que está negociando na Recuperação Judicial. “Independente do instrumento legal, porque não podemos transformar os créditos junto a AGU em investimentos em rede, proposta a ser feita pela junta de conciliação?”, indaga executivo da Oi.
Mas, segundo a procuradoria, essa proposta seria inviável, porque a legislação brasileira proíbe que créditos já na esfera da AGU, ou já constituídos, sejam passíveis de negociação em reuniões de conciliação. “Essa ideia não dá para vingar”, alerta o jurista.
Todas no Refis
Com a porta aberta pela MP, todas as empresas de telecom – quê têm multas na Anatel e estavam negociando os TACs (termos de ajustamento de condutas) – irão refazer as contas e rever a estratégia, para saber se vale a pena uma ou outra alternativa.
A TIM tem dúvidas se as multas que ainda não foram calculadas pela área técnica poderão ser negociadas nesta MP. “Acreditamos que as multas ainda não efetivadas terão mesmo que se transformar em TACs”, observa a fonte.
E aí fica a questão. Com a resistência do TCU aos projetos de investimentos em banda larga a serem feitos através dos TACs, talvez as empresas acabem optando por simplesmente parcelar o que devem e mandando o dinheiro para o Tesouro. E lá se vai o programa de banda larga.
