Oi: multa da Anatel é paradigma para o passivo regulatório
Em relação à decisão de ontem, 10, do conselho Diretor da Anatel, que acabou aplicando duas multas no valor de R$ 58,8 milhões à Oi, a operadora divulgou o seguinte posicionamento:
A Oi informa que não foi notificada formalmente sobre as multas aplicadas quinta-feira (10/08) pela Anatel e entende que os dois casos são paradigmáticos para explicar o passivo regulatório da companhia. A Oi acredita que os valores aplicados são desproporcionais e defende que sejam revistos pela Anatel.
A possibilidade de revisão tem respaldo inclusive em parecer emitido pela Procuradoria Federal Especializada que atua junto à Agência, que também subsidiou os votos dos conselheiros que opinaram pela revisão, o que acarretaria uma substancial alteração dos valores relativos à penalidade aplicada – em vez de R$ 58,82 milhões, as multas totalizariam R$ 1,29 milhão.
A Oi entende que esta diferença de 45 vezes entre os valores evidencia um severo problema de razoabilidade e proporcionalidade do sistema sancionatório adotado pela Anatel, que está na raiz da formação do passivo regulatório da Oi. O respeito à proporcionalidade significa que o sancionamento pecuniário às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação não pode comprometer a aplicação dos recursos necessários a uma prestação adequada e satisfatória. É fundamental ter em vista que o objetivo da autoridade reguladora é a obtenção do serviço adequado. A redução dos recursos para custeio da atividade empresarial produz uma frustração da própria finalidade última buscada pela autoridade reguladora.
A companhia ressalta ainda que tais valores são créditos de titularidade da Anatel junto à Oi e que, portanto, serão tratados no âmbito do processo de Recuperação Judicial. Nesse sentido, poderão ser destinados à realização de investimentos e concessão de benefícios diretos aos usuários, no âmbito do procedimento de mediação entre Oi, Anatel e Advocacia Geral da União, instaurado por determinação judicial. (assessoria de imprensa).
