Novo diretor de Defesa do Consumidor acha que Anatel não pode decidir só sobre banda larga
O advogado André Luiz Lopes dos Santos foi nomeado hoje, 20, pelo governo interino, como o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça. Ele atuava na secretaria, como consultor do PNUD, e já foi do Procon SP e da Febraban.
Publicou recentemente um artigo sobre as mudanças na Lei Geral de Telecomunicações, as quais defende a necessidade de transformar a banda larga em serviço essencial, a exemplo do que foi feito com a telefonia fixa. Concorda em ampliar os poderes da Anatel para disciplinar a oferta desse serviço.
Mas acha que a Anatel não deve decidir sozinha sobre esse assunto. Escreveu:
” Como bem ressaltou a advogada Flávia Lefèvre, na audiência pública ocorrida na última terça-feira (14.06), na Comissão de Ciência e tecnologia da Câmara dos Deputados, “A Anatel não pode decidir sozinha. É necessário um debate amplo, envolvendo Anatel, Senacon, Cade e CGI, pois é inclusive assim que está expresso no Decreto 8.771/16, que regulamentou o Marco Civil da Internet. A internet não é só uma questão de infraestrutura ou modelo de negócios. É essencial para o exercício da cidadania.”
“Aos membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) não basta ‘opinar’ diante de minutas ‘prontas’, previamente concebidas e colocadas em consultas públicas. O SNDC precisa trazer sua visão e sua contribuição ao processo de construção das normas. Sem isso, não estaremos dando cumprimento eficaz ao comando constitucional antes mencionado”.
