Na Aneel, companhias consideram teles e consumidores no custo de redes subterrâneas
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) concluiu nesta semana a Tomada de Subsídios sobre possíveis intervenções regulatórias associadas ao aumento da resiliência do sistema de distribuição e de transmissão a eventos climáticos extremos, que pautou a necessidade de se discutir as redes subterrâneas como alternativa, entre outros pontos. Nas contribuições, as concessionárias cobram a participação das prestadoras de telecomunicações nos custos, e não descartam o impacto aos consumidores.
Sobre o custo de outros setores envolvidos na infraestrutura, a Neoenergia, apontou que “devido à dependência de obras em vias públicas, os custos podem ser rateados entre municípios, outros setores de infraestrutura beneficiados (ex: telecomunicações) e consumidores de energia”.
Quanto ao resultado na conta, a empresa também destaca que “o enterramento das redes deve passar por estudos que avaliem o ‘trade off’ entre necessidade e benefícios, a disposição a pagar dos consumidores e da sociedade por esses benefícios e, a partir daí, estabelecer uma priorização e realizar um planejamento”.
A Enel, que está sob processo administrativo de qualidade na prestação de serviço na região metropolitana de São Paulo, também ressaltou que seria “fundamental a Aneel reavaliar a propensão do consumidor a pagar pelo aumento da confiabilidade das redes”, além do Estado “estabelecer estrutura normativa que incentive e possibilite o investimento externo, mesmo que através de um plano a longo prazo”.
“Ainda no âmbito das redes subterrâneas, cumpre notar que as discussões regulatórias ainda devem buscar tratamento para as dificuldades de sua implementação, dando soluções para as distribuidoras contornarem os diversos imbróglios com autorizações para a execução das obras e, posteriormente, com os óbices operacionais para paralisação de vias importantes para as obras por períodos grandes”, complementou a Enel.
Critérios e financiamento
A Light pontuou que a expansão de redes enterradas “demanda política pública e regulatória coordenada”, para incluir outros setores como telefonia e gás.
Apesar de reconhecer que a solução pode trazer maior resiliência à rede, a Light entende “que não há justificativa para implantação de programa de expansão de rede subterrâneas de abrangência geral, devendo ser aplicada em situações de alta concentração de carga, necessidade de alta confiabilidade e em áreas vulneráveis a eventos climáticos, sendo um possível critério adicional a percepção dos consumidores sobre o custo x nível e critérios de qualidade aceitáveis”.
Ainda segundo a concessionária, que já chegou a investir em redes subterrâneas no passado, o custo de construção das redes subterrâneas ultrapassam oito vezes o investimento de uma rede convencional aérea.. A concessionária também citou a experiência de outros países, como Austrália e Estados Unidos sobre financiamento para obras do tipo.
“Identificou-se que diversos países utilizaram políticas públicas de financiamentos como por exemplo: participação financeira do Município, reembolso por meio de impostos locais aos detentores de propriedade na área de abrangência do programa de enterramento, criação de fundo tarifário para melhoramento dos sistemas para enterramento das redes; e elevação das tarifas de energia aos consumidores de eletricidade”.
Assim como a Enel, a Light defende que os valores de investimentos que sejam aportados por terceiros deverão ser tratados como Obrigação Especial (OE).
Entre outras empresas a reforçar a necessidade de harmonização com os serviços de telecom e a disposição dos consumidores está o Grupo Energisa e a Equatorial Energia (esta, mencionando inclusive o Fust como fonte de recursos).
O consumidor
Representando o Conselho de Consumidores da Companhia Energética Minas Gerais (Cemig), José Luis França dos Santos opinou que embora trata-se de tarifas mais altas, “a taxa de falhas é muito menor e isto faz com que o custo de manutenção seja muito menor, o índice de descontinuidade baixíssimo, logo os consumidores estão mais satisfeitos”.
A Comissão de Energia Elétrica da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro, lembrou que “no segmento de distribuição, o poder econômico dos usuários frente aos custos necessários para prestar os serviços é uma questão enfrentada diariamente, que perpassa várias esferas e é tônica de muitos debates, inclusive no Poder Legislativo”. Contudo, “a sociedade demanda por serviços cada vez mais ininterruptos” e, “a metodologia atual de segmentação por grupos tarifários já conferiu o tratamento necessário”.
Tecnologia como solução
Vale destacar que as redes subterrâneas não são a única solução em debate como medida frente aos eventos climáticos extremos. O colegiado da OAB-RJ também defendeu que a Aneel invista em Pesquisa e Desenvolvimento (P&Ds) específicos que versem sobre resiliência, trabalhando em conjunto com o Ministério de Minas e Energia (MME) para que os recursos necessários sejam providos.
A Celesc Distribuição menciona o investimento “em tecnologias avançadas, como sensores IoT (Internet das Coisas), drones, satélites e inteligência artificial, para monitorar as condições climáticas com maior precisão e em tempo real”.
“Ao adotar essas estratégias, o setor elétrico pode evoluir para um sistema de monitoramento mais preciso, abrangente, compartilhado e com redução de custos, melhorando a resiliência das redes elétricas e garantindo um fornecimento de energia mais seguro e confiável, acrescentou a Celesc.
Plano de contingência
A Aneel também pediu contribuições sobre questões essenciais que devem estar presentes na elaboração de um Plano de Contingência. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) sugeriu a criação de um grupo multidisciplinar para a discussão e que os detalhes levem em conta o conhecimento prévio dos planos anteriores (quando houver) e de outros planos de contingência como concessionária de água, gás, telefonia etc.
Legislativo
O assunto vem sendo discutido também no Congresso Nacional, com propostas que buscam endereçar recursos para a implementação de redes subterrâneas. Um dos mais recentes projetos é o PL 5640/2023, que propõe utilizar verba do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
No segundo semestre do ano passado foram apresentados dois substitutivos na Câmara dos Deputados voltados para a substituição dos postes por redes subterrâneas. A Comissão de Minas e Energia (CME) recebeu um relatório ao PL 88/2021 que propõe diferentes prazos de adaptação, priorizando áreas tombadas ou com interesse especial pela grande densidade populacional, além de incorporar a ideia do projeto apensado (PL 3.998/2021) para a criação de consórcios para financiar as conversões.
Em novembro, a Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) também recebeu relatório para dois projetos de lei que tratam da substituição de postes por rede subterrânea, especificamente em locais que abrigam setores de valor histórico ou cultural – PL 798/2011 e PL 1462/2011, que tramitam apensados. O texto prevê a criação de um “Fundo para Implantação de Infraestrutura de Rede Subterrânea para Preservação do Patrimônio Histórico “.
Há ainda outras propostas que tramitam no Congresso, como o PL 9365/2017 que permite utilizar mecanismos de dedução de impostos para a implementação da infraestrutura enterrada, e o PL 795/2019, que apenas atribui o custo “às concessionárias que se beneficiarem da modificação “.
