MP-RJ defende conclusão da PRJ da Oi em 12 meses
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro requereu à 7ª Vara Empresarial do Judiciário Estadual que o PRJ (Plano de Recuperação Judicial) da Oi seja concluído em até 12 meses, podendo ser prorrogado até a venda das UPIs (Unidades Produtivas Isoladas), como a Oi Móvel.
A operadora contestou a proposta com o argumento de que o prazo proposto pelo MP não é suficiente para o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), vinculado ao Ministério da Justiça, analisar a venda da unidade de telefonia móvel. Lembra que a operação será também analisada pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
A manifestação do MP, assinada pelo promotor Leonardo Marques, da 1ª Promotoria de Massas Falidas, contesta a previsão de encerramento do PRJ para o dia 30 de maio de 2022, como aprovado pela AGC (Assembleia Geral dos Credores) realizada no dia 8 de setembro. Representa quase seis anos após o início do processo em 20 junho de 2016.
O pedido foi incluído no parecer do MP-RJ a favor da homologação do aditivo, recebendo a contestação da operadora.
Para o MP, a rigor, o processo deveria ser imediatamente encerrado após a homologação do aditivo. Mas alega que o órgão não poderia ficar insensível às peculiaridades do maior processo de recuperação judicial do país, inclusive por conta da alienação de importantes UPIs, “uma das quais com enorme impacto para o interesse público”, no caso, dos ativos da Oi Móvel.
Entende o MP que “o Juízo Recuperacional não está vinculado ao prazo sugerido pelas Recuperandas e aprovado pelos credores, podendo/devendo encerrar o presente processo de recuperação judicial tão logo se ultimem as providências relacionadas às alienações das UPIs”.
Em seguida, o MP requer ao Juízo o prazo de 12 meses, a contar da homologação do aditivo, para o encerramento do processo, podendo o mesmo ser prorrogado até que se ultimem as providências relativas às alienações das UPIs.
É esperado que a juíza em exercício da 7ª Vara Empresarial, Fabelisa Gomes Leal, decida ainda hoje, 25, ou no início da próxima semana, se homologa ou rejeita o aditamento ao PRJ aprovado pela assembleia dos credores.
Intimação do Cade
Em relação à preocupação da operadora sobre análise do Cade, o MP já havia requerido na mesma manifestação a intimação do órgão “para que tome ciência e para que adote as providências que entender pertinentes, dentro da sua esfera de atribuição, acerca da proposta vinculante apresentada para a aquisição da UPI Ativos Móveis”.
A respeito disso, a operadora considera essa providência “desnecessária”, pois será observada em momento oportuno como consta do próprio aditamento do PRJ aprovado na assembleia dos credores. Não só em relação ao Cade como também à avaliação da Anatel sobre os efeitos da venda da Oi Móvel ao trio de concorrentes formado por Claro, Tim e Vivo, que já formalizaram a oferta de R$ 16,5 bilhões.
Acrescenta a operadora que o BNDES, em sua ressalva de voto na AGC, chama a atenção ao fato de que o prazo até maio de 2022 seria insuficiente por se encerrar antes do prazo de carência para o pagamento do seu crédito de R$ 3,3 bilhões, um dos maiores entre os bancos credores.
