MP da Lei de Informática é consensual, temor é com descontinuidade da norma por pressão da OMC

A possibilidade de reinvestimento em P&D pelo prazo de 48 meses pelas empresas beneficiadas pela Lei de Informática é consenso entre os participantes da audiência pública sobre a Medida Provisória 810/2017, realizada nesta terça-feira (20) no Senado. Os palestrantes também defendem a inclusão das startups entre as entidades que podem ser beneficiadas. Porém, temem pelo futuro da norma, contestada na Organização Mundial do Comércio (OMC), que recebeu parecer contrário e se encontra na fase final de recurso.

Segundo o presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, o parque industrial de informática no Brasil só perde para o da China, mas caso haja descontinuidade da lei, essas indústrias podem migrar para o exterior em um prazo muito curto. “Sem os benefícios da Lei de Informática, sobra só a pesada carga tributária, que não incentiva ninguém a ficar”, disse. O diretor da Datacom, Antônio Carlos Pôrto, concorda e afirma que os investimentos em P&D geram riscos e somente com incentivos eles são feitos, como acontece em mais de 30 países.

O diretor da Ericsson, Tiago Machado, disse que a empresa investe em grandes projetos de Internet das Coisas e 5G com universidades brasileiras, como resultado dos incentivos da Lei de Informática. A diretora de TI da Samsung, Simone Scholze, por sua vez, afirmou que a gigante coreana manteve os investimentos no Brasil mesmos nos piores anos da crise mundial, o que não fez nos mais de 30 países onde investe, por causa do ambiente favorável e da mão de obra qualificada.

O diretor da Embrapii, José Luiz Gordon, lembrou que a possibilidade de investir em projetos prioritários de inovação (PPI) livra os recursos de P&D do contingenciamento. O secretário de Política de Informática, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Thiago Camargo, reconhece os benefícios da norma e apresentou na audiência um protótipo do chip integrado que será produzido no Brasil, em joint-venture entre a Qualcomm e empresa chinesa, que revolucionará a telefonia móvel. A indústria só se decidiu pelo país em função dos benefícios.

Já o deputado Celso Pansera (PT-RJ) afirmou que a Câmara está estudando a modernização e adequação da Lei de Informática às práticas da OMC, mas acredita que isso não ficará pronto até o final do ano. Nesta quarta-feira (21) está previsto novo debate sobre a Lei de Informática e o que poderá ser feito a partir do resultado da OMC.