Regulação de IA: As convergências entre empresas e autoridades

Em carta aberta, entidades setoriais sintetizam principais preocupações sobre a regulação da IA | Foto: Freepik

Entidades empresariais apresentaram a parlamentares nesta quarta-feira, 10, um conjunto de reivindicações sobre o modelo de regulação da Inteligência Artificial (IA) a ser adotado no país. O grupo reivindica o equilíbrio entre a proteção de direitos e garantias fundamentais, o desenvolvimento socioeconômico, a inovação e a competitividade.

Alguns dos argumentos convergem com a visão também de alguns especialistas e gestores públicos com base em impressões compartilhadas nos últimos meses (saiba mais abaixo).

O documento é assinado por 36 entidades, entre elas, a Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), a Associação Brasileira de Fintechs (Abfintechs), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e a Zetta.

A posição é dividida em quatro tópicos. O primeiro deles sai em defesa de uma “abordagem interativa”, que possibilite “valorizar o ordenamento jurídico e fazer prevalecer regras já aplicáveis ao uso de IA, a bem da segurança jurídica”.

O segundo ponto trata da “promoção de mecanismos para fomentar a cooperação entre reguladores”, ao invés de uma gestão radicalmente centralizada. “Essa atribuição pode, inclusive, ser exercida por instituições existentes na medida em que elas sejam fortalecidas e capacitadas para tanto”, defendem as organizações.

No mesmo sentido, a lista de reivindicações inclui também “o reconhecimento de espaços multissetoriais” que estão debatendo a regulação da IA, como a Estratégia Brasileira de IA, liderada pelo MCTI. De acordo com o texto da carta entregue aos parlamentares, tal consideração de outros foros considerariam o “aconselhamento e avaliação de propostas de novas normas a serem integradas nas regulações setoriais pertinentes”.

Por fim, sugere-se “a realização de análise de impacto regulatório multissetorial, previamente à votação de quaisquer propostas legislativas gerais e prescritivas sobre IA”, este ponto, em específico, embora comum no âmbito regulatório, não conta com um comprometimento de ocorrer no Parlamento.

Convergência

O aproveitamento das leis e entidades já existentes é um ponto que vem sendo defendido por parte dos especialistas que atuam nos órgãos ligados aos direitos digitais ouvidos pelo Tele.Síntese nos últimos meses, entre eles, membros do Ministério da Justiça e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – evidentemente, sem prejuízo de construir um normativo específico sobre o tema, que reforce deveres e direitos fundamentais principalmente dos usuários e questões concorrenciais. Entende-se que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Marco Civil da Internet e o Direito do Consumidor são exemplos de ordenamentos que se aplicam a qualquer ambiente e devem ser aproveitados desde já, o que possibilitaria que a proposta a ser votada fosse mais principiológica, levando em conta que se trata de tecnologia em processo de evolução.

Visão semelhante também é compartilhada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator do PL 2338/2023, que recebeu a carta setorial em evento promovido pelas empresas nesta manhã, em Brasília, e esteve também em debate sobre o tema na Anatel, nesta terça, 9. O parlamentar afirma que tem questionado qual seria o crime no ambiente digital que já não seja crime no ordenamento em vigor.

A fase de tomada de decisões na comissão temporária responsável pelo tema no Senado, no entanto, começa a partir do dia 23 de abril, segundo Gomes. O relator afirma que ainda está na etapa de ouvir os setores.

Acesse a íntegra da carta aberta e a lista de entidades neste link.