Minuta de regulamento do Marco Civil não trata do zero rating e resgata papel da Anatel
Já está no site no Ministério da Justiça a proposta de regulamento do Marco Civil da internet, que será submetida novamente à consulta pública, antes de virar norma via Decreto Presidencial. A proposta, de 20 artigos, busca tratar das questões que ainda não foram resolvidas pela Lei aprovada em 2014. Os temas polêmicos, como o modelo de negócios do “zero rating”, como o Internet.Org, do Facebook, é tratado apenas como uma questão de princípios. E a Anatel sai bem mais fortalecida em seu papel. A Consulta estará disponível até o dia 29 de fevereiro.
Conforme a proposta, o zero rating não é citado, proibido ou liberado. Esse foi um dos grandes debates do ano passado, quando alguns segmentos da sociedade civil se manifestava contra esse modelo de negócios, por entender que ele seria discriminatório porque acabaria privilegiando um provedor de serviço, que pagaria para que a população de baixa renda tivesse acesso exclusivo a seu conteúdo. Esse debate também dividiu o Governo e o Comitê Gestor da Internet, que acabou preferindo liberar esta questão.
Conforme a proposta em consulta, ficou assim tratado o tema
– As ofertas comerciais e modelos de cobrança de acesso à internet devem preservar uma internet única, de natureza aberta, plural e diversa, compreendida como um meio de desenvolvimento social e humano, contribuindo para a construção de uma sociedade inclusiva e não discriminatória.
O papel da Anatel
O papel da agência reguladora de telecomunicações – a Anatel – fica também bem mais explicitado e suas atribuições resgatadas conforme a Lei de Telecomunicações. Durante os debates no Congresso Nacional, e mesmo dentro do governo, havia uma corrente que queria fortalecer o Comitê Gestor da Internet (que é multistakaholder) e esvaziar o papel de regulador da Anatel sobre as redes de telecom, que é de sua função exclusiva. Chegou-se até a pensar em discutir a criação de uma agência exclusiva para cuidar do Marco Civil, proposta que não vingou. Parecia que a Anatel ficaria do mesmo tamanho ao Comitê Gestor, já que tanto a agência como o fórum seriam ouvidos pela presidente da República na regulamentação da lei.
Mas a proposta de minuta recoloca a Anatel como a agência de Estado, como ela é, e o Comitê, como fórum plural, como deve ser.
Conforme a proposta, é reforçado o papel da Anatel “por regular os condicionamentos às prestadoras de serviços de telecomunicações e o relacionamento entre estes prestadores de serviços de valor adicionado, fiscalizar e apurar as infrações, assim como coibir violações a seus direitos e comportamentos prejudiciais à competição”.
