Ministério da Economia garante que Lei de Informática não acaba com PEC Emergencial
O Ministério da Economia divulgou ontem, 9, nota oficial, veiculada pela “Agência Brasil”, na qual assegura que a Lei de Informática – que concede incentivos fiscais para as empresas de tecnologia digital e troca de investimentos locais em P&D- não corre risco de acabar devido à aprovação da PEC Emergencial. Abinee (entidade que representa a indústria, Assespro (empresas de software) e Brasscom (os dois segmentos) temiam que o fim dos incentivos fiscais previstos nessa Proposta de Emenda Constitucional (PEC) também atingisse o setor.
Conforme o Ministério da Economia os benefícios fiscais para o setor de informática estão mantidos até 31 de dezembro de 2029. Segundo o ministério, a Lei de Informática está “em completa consonância” com o previsto na PEC.
O texto, que deve ser aprovado hoje, 10, em segundo turno pelo Plenário da Câmara dos Deputados, estabelece o envio de um plano de redução de incentivos até seis meses após a promulgação da emenda constitucional.
“Os benefícios concedidos pela Lei da Informática serão preservados no plano de redução dos incentivos a ser encaminhado ao Congresso, não havendo, nesse envio, qualquer alteração nos benefícios vigentes na Lei 13.969/2019. Estes são decrescentes e estão previstos até 31 de dezembro de 2029. Este é exatamente o prazo estipulado pelo artigo 4º da PEC Emergencial”, destacou o comunicado. (com agência Brasil).
