Minicom: PL do novo marco postal traz segurança jurídica para venda dos Correios
Em longa audiência com autoridades do governo e representantes de funcionários dos Correios, a Câmara teve, nesta quarta-feira, 28, mais um debate sobre a privatização da estatal. Martha Seiller, Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia, disse que a aprovação da urgência foi necessária “para que a desestatização seja concluída no ano que vem”.
Ontem, ela mostrou a jornalistas apresentação que apontava como objetivo vender a estatal ainda em 2021, e privatizar Telebras, Serpro, Datraprev e EBC em 2022.
Segundo ela, os Correios são responsáveis por produtos hoje de baixo interesse. “Temos cada vez menos demanda por carta e por telegrama, e mais demanda por algo que outras empresas já oferecem: as encomendas”, disse.
A representante do Ministério da Economia afirmou que o foco do plano de desestatização é atrair investimentos para esse setor. “À medida que o tempo passa, temos perda de participação de mercado”, afirmou.
O PL
Vitor Menezes, Secretário Executivo do Ministério das Comunicações (MCOM), mostrou que o PL 591/21 está tem quatro objetivos, entre os quais a garantia de prestação do serviço postal, “que pode continuar a ser feito pelo próprio pessoal que faz isso hoje”, disse.
De acordo com Menezes, o PL não obriga a venda da estatal, mas permite que isso seja feito com segurança jurídica, caso seja decidido pelo governo.
Ele afirmou que o Minicom compactua com as preocupações dos grupos que são contra a privatização, também presentes ao evento. “Mas não estamos tratando da privatização, e sim da modernização do setor postal, que vai trazer opções”, disse.
O discurso de modernização e competitividade é compartilhado por Leonardo Cabral, Diretor de Privatizações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). “Separamos o projeto em fases. Avaliamos como foi o processo de privatização em outros países; então identificamos o que funcionou e o que não funcionou. É um processo que começou em 2019”, disse.
“Temos um modelo desenhado de concessão, que funciona bem no Brasil. Haverá metas relacionadas à universalização. A companhia vai ter seu próprio controle. Ao tirar as amarras, teremos uma companhia forte”, prometeu Cabral.
Contra
Entidades ligadas aos funcionários dos Correios manifestaram temor quanto a demissões. Observaram também que a empresa gera lucro. “O governo não é claro na sua proposta. Sabemos que a intenção é aumento de tarifa e impostos. A empresa é lucrativa. Teve lucro de R$ 1 bilhão em 2020. Muito disso conseguido com nossa capacidade de produção”, disse José Rivaldo da Silva, secretário geral da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect).
Ele questiona a opção por não manter como estatal. “Privatização gera demissão. E quem vai garantir a entrega em lugares distantes e de pouco acesso? O que o governo precisava discutir é o fortalecimento, não a privatização, que está fazendo a toque de caixa, sem ouvir a sociedade, sem ouvir os trabalhadores”, criticou.
Mais debates
Sobre a questão da consulta à sociedade, o deputado Gil Cutrim (Republicanos – MA), relator do PL 591/21, afirmou, que “a urgência não vai eliminar o debate”. Ele também antecipou o que deve trazer seu parecer. “Não é privatização, é modernização, regulamentação, ou seja , é torná-lo eficiente. Será um texto que venha ao encontro da eficiência do Correio do Brasil”.
