Minha Casa Minha Vida não deve ‘competir’ com prioridades do Fust, diz governo em veto
O texto do novo Minha Casa Minha Vida foi publicado nesta sexta-feira, 14, com veto ao trecho que previa ajuda de custo para banda larga, TV por assinatura e telefonia aos inscritos no programa, com recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações).
A determinação havia sido incluída durante a tramitação do projeto no Congresso Nacional. De acordo com mensagem encaminhada ao Parlamento, o veto foi uma recomendação do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da Fazenda.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público ao não apresentar estimativa de impacto fiscal e criar competição por recursos em relação às prioridades já definidas pelo arranjo de governança do referido Fundo”, justificaram as pastas.
Pelo texto aprovado, a subvenção poderia ser aplicada a qualquer família atendida pelo programa. Desde seu lançamento, em 2009, o Minha Casa Minha Vida entregou mais de seis milhões de unidades e, até 2026, estão previstas outras duas milhões.
O veto deve ser analisado pelo Congresso Nacional no segundo semestre legislativo.
Infraestrutura para internet
Apesar do veto ao trecho que previa ajuda de custo, o governo federal manteve entre os objetivos do Minha Casa Minha Vida a “estimular e facilitar a implantação de infraestrutura de conectividade e dos serviços de telecomunicações e internet para reduzir as lacunas digitais, culturais e informacionais”, outro ponto que não estava previsto na versão original, encaminhada pelo Executivo.
Além disso, também ficou mantido que os requisitos técnicos aplicáveis ao desenvolvimento dos projetos deveriam observar, entre outros pontos, o acesso à banda larga.
Na cerimônia de assinatura da lei, nesta quinta-feira, 13, o ministro das Cidades, Jader Filho, anunciou que o novo padrão das habitações, exige uma série de melhorias, entre elas, a “tubulação para instalação de redes de internet”.
Os detalhes do novo Minha Casa Minha Vida devem ser regulamentados nos próximos meses.
