MCTIC cobra prestação de contas da Lei de Informática dos últimos 9 anos
Pelo menos R$ 9 bilhões (no mínimo R$ 1 bilhão ao ano em nove anos) estão agora sendo fiscalizados pelo Ministério da Ciência Tecnologia, Inovações e Comunicações se foram aplicados corretamente em P&D. Esse é o montante do valor que as empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais da Lei de Informática têm que prestar contas ao MCTIC, pelos investimentos que teriam que ter feito em P&D.
Por determinação dos órgãos de controle o MCTIC teve que acabar com o passivo de quase 10 anos da prestação de contas da Lei de Informática e passou a intimar as empresas a apresentarem as suas explicações para os investimentos realizados desde 2006 até o ano de 2015. As últimas notificações foram assinadas esta semana. Foram mais de 1.900 processos analisados e mais de 600 empresas notificadas.
Agora, as corporações terão prazo para mandar a documentação que comprove que, de fato, investiram em pesquisa e desenvolvimento o percentual que a lei manda. Se não conseguirem provar, terão que completar a diferença, ou terão cassado o incentivo fiscal.
Mas até que chegue a essa etapa de cassação do benefício fiscal, a empresa pode ainda recorrer, em última instância, ao ministro da pasta.
Conforme fontes do MCTIC, 80% dos casos serão resolvidos ainda na primeira fase, pois, na maioria das vezes, os problemas identificados ocorrem por informação incompleta, que são sanados com a complementação da documentação enviada pelas empresas. Mas os 20% restante que serão glosados poderão representar mais de R$ 1 bilhão em pendências que terão que ser resolvidas.
E as empresas já estão reclamando, visto que a fiscalização chega a ponto de conferir a nota fiscal emitida por cada gasto feito em P&D. As empresas alegam que ter que guardar estoques de notas dos últimos nove anos, para só agora serem cobradas pelo Executivo, é mais um “custo Brasil” que entra na conta.
