MCTIC luta por renovação automática de frequência em decreto

O secretário executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Telecomunicações (MCTIC), Júlio Semeghini, defendeu hoje, 11, que a renovação automática das licenças para uso de espectro prevista na nova Lei Geral de Telecomunicações vale para os contratos atuais – assinados antes da alteração do marco legal. Ele participou de evento realizado pelo Teletime nesta manhã, em Brasília (DF).

“Que a lei seja aplicada para os contratos em vigor. É o que a gente [MCTIC] quer. Não adianta só pensar no futuro para fazer a renovação”, afirmou.

Segundo ele, no cenário ideal a Anatel ficaria encarregada de analisar a qualidade dos serviços das empresas e verificar se estão cumprindo as regras e condições estabelecidas para uso das frequências. “E, dentro do critério da lei, de poder analisar quem pode ser autorizado ou não [a renovar]”, falou Semeghini.

Para ele, a intenção do legislador que elaborou a nova LGT ainda em 2016 está clara: permitir a renovação já dos contratos atuais. Mas ainda é preciso certificar-se sobre a interpretação da lei. A posição definitiva do governo, disse, será decidida na área de assuntos legislativos. Esta já avalia a redação final de um decreto que vai determinar qual interpretação deverá prevalecer.

“O que a gente quer fazer é viabilizar uma transição que permita isso [a renovação automática dos contratos em vigor]. Agora, nós temos que respeitar a lei. Estamos tentando no governo federal construir uma posição única”, ressaltou.

Semeghini comentou não temer o surgimento de uma onda de judicialização sobre a prorrogação automática dos contratos em vigor. “Não acredito nisso porque se tiver que ir para a Justiça, se julga um, vai ter que servir para todos”, avaliou.

Lei de Informática

De acordo com o secretário, um segundo decreto presidencial será editado para tratar da regulamentação de ajustes na Lei de Informática, conforme projeto de lei sancionado no final de dezembro, para atender exigências da Organização Mundial do Comércio (OMC). Haverá ainda uma portaria relativa a temas sob a gestão do MCTIC.

Semeghini disse também que neste ano o ministério vai trabalhar na aprovação do que chamou de Lei da Infraestrutura, envolvendo não apenas o estabelecimento do “silêncio positivo” para instalação de antenas, como também o direito de passagem da rede de telecomunicações por vias públicas, a exemplo de rodovias.

“O ministério tem o compromisso de avançar com isso no Congresso. Tem que ser uma lei para dizer o que municípios devem fazer”, falou Semeghini.

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