MCom prorroga trabalhos do GT-SeAC
O Ministério das Comunicações prorrogou até o dia 17 de dezembro o prazo de conclusão das atividades do Grupo de Trabalho para realizar estudos e elaborar proposta de atualização do marco jurídico referente ao Serviço de Acesso Condicionado (GT-SeAC). A consulta pública com a minuta de relatório foi concluída no dia 12 de outubro, porém o conteúdo das sugestões não foi publicado.
Segundo o MCom, ao todo, 61 colaborações foram recebidas, ao longo de dois meses, totalizando 466 páginas. “O desafio do GT, a partir de agora, é analisar todo o conteúdo apresentado, a fim de consolidar a proposta final para alteração da Lei”, afirmou o ministério, em nota. Dos comentários recebidos, 25 foram elaborados por pessoas físicas, 34 por empresas e dois são oriundos do setor público.
A minuta de relatório traça diagnóstico e propõe alternativas de soluções para os problemas identificados nas etapas de produção, programação, empacotamento e distribuição de conteúdo audiovisual. O conteúdo está dividido pelos temas: estrutura societária; obrigações de empacotamento de canal (“must-carry”); simplificação tributária; fomento; cotas e produção independente e regulação.
