Manual do regulamento de bens reversíveis entra em consulta
A Anatel receberá, até 31 de julho, por meio da Consulta Pública nº 34/2021, contribuições da sociedade à Tomada de Subsídio para a elaboração do Manual Operacional do Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral em Regime Público (RCON). De modo a aprofundar o debate sobre o tema, a Agência realizará evento virtual no dia 19 de julho, a partir das 10h, por meio da plataforma Teams.
Aprovado por meio da Resolução nº 744/2021, o Regulamento estabelece condições e procedimentos relativos à continuidade da telefonia fixa em regime público, incluindo a possibilidade de reversão de bens e de transferência de contratos de bens e serviços de terceiros essenciais e efetivamente empregados na prestação do serviço.
Também estabelece que, na hipótese de a competição entre o STFC prestado em regime público e os outros serviços de voz prestados em regime privado tornar insustentável a prestação do STFC em regime público, a Anatel poderá, dentre outras medidas, extinguir ou suspender obrigações exclusivas das Prestadoras do STFC em regime público.
A proposta de Manual apresentada pela Anatel para contribuições da sociedade busca padronizar o tratamento de procedimentos e cumprimento de obrigações necessários à continuidade da prestação da telefonia fixa. O documento, vale lembrar, é aplicável às concessionárias de telefonia fixa nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional. Conforme previsto no Regulamento de Continuidade, o Manual Operacional abordará temas como prazos e formato de apresentação de informações.
O Manual Operacional, que deverá ser publicado em até 120 dias após a vigência deste regulamento. Ou seja, o termo final para a publicação do Manual Operacional é dia 31 de agosto de 2021.(Com assessoria de imprensa)
