Apple recorre ao tribunal do Cade contra abertura de sistema
A Apple apresentou recurso ao Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra uma medida preventiva e a consequente instauração de um processo administrativo pela Superintendência-Geral (SG) do órgão antitruste. A big tech classificou as obrigações previstas na decisão de “desproporcionais”.
No fim de novembro, a SG determinou, com base em uma queixa apresentada pelo Mercado Livre, que a companhia norte-americana permita que desenvolvedores distribuam seus aplicativos para aparelhos que funcionam com o sistema iOS, como os celulares iPhone, por outros meios além da App Store, a loja online da Apple.
Em linhas gerais, a Apple pede que o Tribunal do Cade suspenda os efeitos da medida preventiva e revogue a decisão da SG. Caso a medida seja considerada necessária, a big tech solicita que os termos e os prazos previstos no despacho sejam reformulados.
Defesa
Na opinião da Apple, a medida “ameaça drasticamente” os protocolos de segurança e privacidade do seu sistema. A empresa ainda diz que não há “qualquer justificativa legal” para modificar o funcionamento do iPhone e da App Store.
No recurso, a companhia ainda destaca que “o design integrado do iPhone e o modelo de negócios da App Store permanecem, de modo geral, os mesmos “ há mais de 15 anos. Sendo assim, diz que “a referida medida não é urgente de forma alguma”.
Além disso, a Apple afirma que a SG, em um único ato, a acusou de uma suposta violação antitruste e “aplicou arbitrariamente uma punição completamente irrazoável e desproporcional”. Vale lembrar, a medida preventiva prevê, após o prazo de 20 dias, a aplicação de multa de R$ 250 mil por dia caso a Apple não adote mecanismos e ferramentas alternativas de distribuição de aplicativos.
Para a big tech, a medida preventiva utiliza bases e teorias “sem precedentes” para a abertura de uma investigação antitruste. Também diz que o despacho determina mudanças que, na prática, remodelam a operação do iPhone, cujas consequências são torná-lo “um produto menos seguro, privado e protegido”.
Adicionalmente, a Apple diz que a decisão da SG “desestabiliza um modelo de negócios global que tem sido aplicado por pelo menos 15 anos sem qualquer questionamento concorrencial no Brasil”. Por fim, a companhia com sede em Cupertino, na Califórnia, alega ser impossível cumprir a medida no prazo previsto.
“A ordem é irrazoável ao determinar a implementação de mudanças técnicas complexas dentro de um prazo irreal, sendo que muitas medidas demandariam a remodelação do iOS, algo que é impossível de cumprir dentro do prazo estabelecido”, pontua a empresa.
