M2M: redução de tributos reprovada na CCT segue para a CAE do Senado
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado considerou prejudicado o projeto de lei (PLS 349/2018), que propõe a redução de encargos tributários dos equipamentos utilizados para comunicação máquina a máquina (M2M), e das antenas de pequeno porte, usadas em conexões de internet em banda larga por meio de satélite. Projeto e parecer serão encaminhados à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para apreciação em caráter terminativo.
O relator da matéria, senador Chico Rodrigues (DEM/RR), reconheceu a importância da iniciativa, mas afirmou que os temas tratados no projeto de lei apresentado pelo senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN) já foram contemplados nas leis nº 14.108/2020 e nº 14.173/2021.
O PLS 349/2018 define o conceito de estações terminais dos sistemas de comunicação máquina a máquina e delega à Anatel a regulamentação técnica complementar da matéria. Outro item do projeto de lei isenta as estações terminais de telecomunicações utilizadas em sistemas M2M do pagamento da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF). Ambas compõem a receita do Fundo de Fiscalização dos Serviços de Telecomunicações (Fistel).
Essas estações ficariam isentas também da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
O PLS de Garibaldi Alves Filho propõe, ainda, a redução das alíquotas de TFI, da CFRP e da Condecine incidentes sobre as estações terrenas de satélites de pequeno porte, utilizadas para conexões à internet em banda larga, a partir da chamada banda Ka. E acaba com a taxa de R$ 5,68 da TFI paga por estações móveis de qualquer modalidade de serviço de telecomunicações que integrem sistemas M2M.
