Lula manifesta apoio a sugestões de Moraes para regular plataformas digitais
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, reuniu governadores, parlamentares, ministros de Estado e da Justiça no Palácio do Planalto, nesta terça-feira, 18, para discutir medidas de combate à violência nas escolas tanto dentro das instituições de ensino, quanto no ambiente digital. Na ocasião, ele manifestou apoio às propostas de mudança na lei defendidas pelo ministro Alexandre de Moraes.
O magistrado esteve presente no encontro realizado no Palácio do Planalto e apresentou sugestões que devem ser incorporadas ao projeto de lei 2630/2020 – conhecido como PL das Fake News – em discussão no Congresso Nacional (veja as sugestões mais abaixo).
Lula afirmou que Moraes está entre “os maiores especialistas” no tema das plataformas digitais no país, considerando a experiência do magistrado em processos contra a desinformação durante as eleições de 2022, como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Desde então, o ministro tem diversas reuniões em contato direto com representantes das big techs e gera precedentes quanto ao prazo de atendimento às determinações de retirada de conteúdo ilícito e valores de multa por descumprimento.
“Eu resumirei essa reunião aqui na frase do Alexandre de Moraes: as pessoas não podem fazer na rede digital aquilo que é proibido na sociedade”, disse Lula.
Redes e jogos
Lula lançou críticas à relação de crianças e adolescentes com as redes sociais. “Não é o telefone celular que é ruim, ele é ótimo. Agora, as redes – que nós não deveríamos chamar de redes social, mas deveríamos chamar de rede digital – tem a rede digital do bem e tem a rede digital do mal e há uma predominância da chamada rede digital do mal”, ressaltou.
O presidente também chamou atenção para a exposição de jovens a jogos violentos e a participação da família nesse processo.
“[Ouço dizer:] ‘quando meu filho chora, dou logo um tablet pra ele brincar’, ‘dou logo um joguinho’. Não tem jogo falando de amor. Não tem game falando de educação. É game ensinando a molecada a matar […] Pode ser que haja algumas raríssimas pessoas que não façam isso. Mas eu duvido que tenha um moleque de oito a 12 anos que não esteja habituado a passar boa parte do tempo jogando essas porcarias“, criticou Lula.
O presidente recomendou que governadores incentivem a participação da família na conscientização do combate à violência.
Sugestões de Moraes
O ministro Alexandre de Moraes apresentou no Palácio do Planalto algumas das reflexões que já expôs em recente debate sobre as plataformas digitais no Supremo Tribunal Federal (STF). Veja os pontos defendidos por ele:
- Transparência de algoritmos
Para Moraes, um dos pontos que dariam um “salto de qualidade” na legislação brasileira seria exigir a transparência de algoritmos. Um ponto que, inclusive, foi incluso nas contribuições do Executivo ao PL das Fake News.
“Ninguém sabe aqui o porquê se você coloca [os termos em busca] ‘criança’, ‘atentado’, ao invés de aparecer a notícia do atentado, aparece ‘como fazer uma bomba para atentado’. Por que uma notícia vai na frente da outra? Então, é necessário uma transparência nos algoritmos. Ninguém quer saber o segredo industrial das big techs, mas uma transparência é necessária”, afirmou Moraes.
- Moderação de conteúdo
O ministro conta que em reuniões com plataformas digitais, obteve dados sobre a atuação das redes na moderação de conteúdo ilícito, especialmente pedofilia e direitos autorais, e acredita que o mesmo mecanismo pode ser usado para outras postagens, como uma “extensão dos métodos de autorregulação”.
“Eu perguntei pra elas, pras big techs: ‘vocês recebem muitos vídeos de pornografia infantil’? Disseram: ‘milhares.” Por dia, 93% dos vídeos eles retiram sem que haja um like, comentário ou visualização, com base em inteligência artificial. Outros 7% em que ficam com dúvidas, imediatamente, uma equipe analisa e retira o que for necessário. E isso eles dizem que é em pouquíssimas horas [..] Porque não estender, legalmente, essa obrigatoriedade de se utilizar inteligência artificial, e uma equipe para o residual também para discursos nazistas, fascistas, homofóbicos, racistas e contra a democracia? São cinco tópicos objetivos“, disse Moraes.
Para o magistrado a atenção maior que se dá a casos de direito autorais, por exemplo, é “porque as maiores indenizações são para direitos autorais, então aí se preocupam”.
- Inversão do ônus da prova
Um ponto que não está previsto expressamente no projeto de lei e foi proposto pelo ministro Alexandre de Moraes é que de que as políticas de uso das plataformas digitais incorporem a inversão do ônus da prova em caso de remoção de conteúdo ilícito.
“Ou seja, na dúvida, se a plataforma com todos esses novos métodos, identifica que há notícias que estão incentivando um ataque a determinada escola ou estão – como há milhares de notícias por dia – incentivando o nazismo e o racismo nas escolas. Não é possível que continuem essas mensagens. Se a plataforma identifica, ela retira. Mesmo que em uma ou outra notícia ela fique na dúvida, ela retira imediatamente, notifica quem colocou aquela notícia e se inverte o ônus. Se a pessoa fala ‘não, mas essa notícia está explicando’. E aí ela repõe”, exemplifica Moraes.
Casa Civil e Congresso alinhados
Após a exposição do magistrado, o chefe da Casa Civil, Rui Costa, também manifestou apoio. “Agradecemos ao ministro Alexandre de Moraes pelas suas contribuições, que com certeza serão utilizadas na elaboração do projeto de lei que está em tramitação, com o qual nós estamos dialogando”, afirmou Costa.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também presente da reunião no Palácio do Planalto, se comprometeu a trabalhar por uma tramitação ágil do PL 2630/2020 quando ele chegar à Casa. O texto já foi aprovado pelo Senado, mas será alterado na Câmara, o que o faz ser revisto.
“Tenho plena confiança no trabalho da Câmara desse aprimoramento, inclusive à luz daquilo já ventilado pelo presidente do TSE [Alexandre de Moraes] como instrumentos ao Poder Legislativo.[…] Em eventual retorno deste projeto ao Senado Federal, nós cuidaremos com a prioridade absoluta e verdadeira para que este projeto seja aprovado e que no ordenamento jurídico se inspira limitadores da atuação de redes sociais em caráter preventivo e também caráter repressivo”, destacou Pacheco.
Neste fim de semana, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que pretende aprovar regime de urgência o PL 2630/2020 na próxima semana.
