Kassab defende político como dono de rádio e TV
O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Gilberto Kassab, apoia o parecer do Advogado Geral da União que integra o governo interino, Fábio Medina Osório, que manifestou-se pela legalidade da participação de políticos no controle de emissoras de rádio e TV no país.
“Sou um constitucionalista, ele também é. A manifestação dele está correta”, afirmou o ministro hoje, 7, ao sair de audiência no Senado Federal.
O parecer de Osório foi assinado em 30 de maio, em resposta a pedido do ministro do STF, Gilmar Mendes, que está analisando a ação direta de inconstitucionalidade impetrada pelo PSOL.
O partido alega que as pessoas com cargos eletivos não podem ser donas de emissoras de radiodifusão porque afetaria princípios da Constituição brasileira, que asseguram a liberdade de expressão e o direito à informação.
O PSOL alega ainda que as emissoras têm isenção de ICMS e Condecine, o que impediria que os parlamentares pudessem ser delas proprietárias.
Osório negou a liminar e negou também o mérito da ação, que será julgada pelo STF, porque entendeu que o supremo não pode legislar sobre um tema que ainda não foi regulamentado, já que não há qualquer lei que trate do assunto.
“O acolhimento dos seus pedidos dependeria de atuação desse Supremo Tribunal Federal como legislador positivo, o que é inviável em sede tanto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, como de ação direta de inconstitucionalidade (por ação ou por omissão)”, afirma a AGU.
A AGU afirma ainda que os políticos, por terem seus espaços políticos como candidatos bem reguladors pela legislação eleitoral, não teriam porque infringir o “direito à informação”.
Para Kassab, a legislação atual permite que os parlamentares sejam proprietários das emissoras, e o Congresso Nacional trava um debate sobre se eles deveriam continuar com essa autorização.
