Isenção de imposto para IoT é da alçada do Legislativo, reforça Alvim
O gargalo tributário sobre os dispositivos de IoT (internet das coisas) deverá ser discutido pelo Congresso Nacional. Uma alternativa é a aprovação do projeto de lei PL 7656/2017, de autoria do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que isenta de taxação os dispositivos usados na chamada internet das coisas. É essa a posição do secretário Paulo Alvim, da Sempi (Secretaria de Inovação e Empreendedorismo) do MCTIC (Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações).
“O principal gargalo é a tributação. Isso já está sendo discutido no âmbito do Congresso Nacional. O pessoal da economia [do Ministério da Economia] está acompanhando. Isso aí não é alçada nossa, mas há uma percepção do governo federal de que isso precisa ser tratado de forma diferente”, afirmou Alvim.
“Bom rumo”
Alvim classificou o projeto de Lippi como “um caminho que vai em um bom rumo”. O projeto também é apoiado por empresários. Na Câmara, o PL 7656/2017 já foi aprovado, no final de 2018, na CCTCI (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) e em maio deste ano na CFT (Comissão de Finanças e Tributação).
O projeto está na CCJC (Comissão de de Constituição e Justiça e de Cidadania), onde aguarda o parecer do relator da matéria, deputado Bilac Pinto (DEM-MG).
Na avaliação do secretário, IoT não é serviço de telecomunicações, devendo por isso não ser taxada por tributos que incidem sobre essa atividade, a exemplo do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações). “IoT não pode ter o mesmo tratamento de telecomunicações. Esse entendimento existe. Não é uma política de um ministério ou a política de um governo. É uma política de Estado”, destacou.
