Indústria aliviada com acordo na Câmara para salvar a Lei de Informática

A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) soltou nota hoje, 12, na qual demonstra alívio com o acordo feito entre governo e deputados durante a tramitação da PEC 186, a chamada PEC Emergencial.

Até ontem, 11, havia previsão de a PEC autorizar o fim de benefícios fiscais, inclusive aqueles previstos na Lei de Informática (Lei n° 8.248/1991). Na Quarta-feira, 10, o Ministério da Economia soltou nota na qual informava que faria um acordo para que um Projeto de Lei Complementar tramitasse no Congresso prevendo a manutenção da Lei de Informática. Essa proposta, no entanto, não trouxe tranquilidade às indústrias beneficiadas pela atual legislação.

Então, na tarde de ontem, a liderança do governo firmou acordo com os demais deputados para que tramite uma PEC conferindo o mesmo status jurídico da Zona Franca de Manaus à Lei de Informática. O novo acordo, sim, agradou os industriais.

“Para a Abinee, o Congresso soube reconhecer a importância do Setor de TICs – Tecnologias da informação e comunicação – para o conjunto da indústria e da sociedade brasileira. O setor tem 117 mil empregos diretos, está presente em 132 municípios brasileiros, em 16 estados. Graças aos incentivos da Lei de Informática, 337 Institutos de Pesquisa, sendo 126 nas regiões NE, N e CO, produzem inovações tecnológicas aplicadas à indústria”, diz a entidade, em comunicado.

A proposta original do Ministério da Economia, de tramitação de um Projeto Lei Complementar seis meses após a aprovação da PEC Emergencial, continua em pé, preservando a Lei de Informática até que a PEC que a iguala à Zona Franca de Manaus seja aprovada.

Na prática, a promulgação de uma PEC dificultará a extinção da Lei de Informática, que tem vigência do benefícios fiscais dela oriundos estabelecida até 2029.

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Rafael Bucco

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