Inclusão de cooperativas no setor de telecom tem análise adiada

CAE analisa projeto que concede às cooperativas a possibilidade de prestarem serviço de telecom | Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal adiou a votação do projeto de lei que autoriza as cooperativas a prestarem serviço de telecomunicações (PL 1303/2022), que seria realizada nesta terça-feira, 19. Atendendo a um pedido de vista, o objetivo da ampliação do prazo de análise é estimar os impactos financeiros, já que o texto prevê incentivos.

O PL pretende aplicar o novo modelo nos serviços de comunicação buscando abrir a possibilidade de ofertas que atendam demandas não atendidas, com referência ao que se aplicou no setor bancário, com as cooperativas de crédito que visam juros menores para empreendedores, e também no mercado de energia, que abriu espaço para instituições focadas em fontes renováveis.

O projeto é uma iniciativa do deputado federal Evair Vieira de Melo (PV-ES) e passou pela Câmara em 2021. No Senado, depende apenas de duas comissões e a CAE é a primeira delas. A relatoria é do senador Eduardo Gomes (PL-TO), que apresentou parecer favorável, sem alterações.

O relator questionou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre o tema e citou a resposta no parecer: “tendo em vista os benefícios que se pretende obter, como a expansão dos serviços de telecomunicações, a Anatel nada tem a opor-se quanto à aprovação do Projeto de Lei nº 1.303, de 2022”, transcreveu.

Já o pedido de vistas partiu da base do governo, pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). “Nós precisamos fazer uma análise mais detida sobre qual o impacto orçamentário da medida, nos termos do relatório, que não foi apresentada nenhuma estimativa de impacto fiscal”, disse o parlamentar.

Apesar de pontuar a necessidade de calcular os impactos, Carvalho ressaltou que é favorável à abertura do setor para as cooperativas e se comprometeu a levar o caso ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

“Quero pedir vistas a esse processo, mas fica aqui o meu compromisso e a minha total concordância com essa iniciativa, porque enquanto não tivermos cooperativas competindo com as grandes operadoras nós não vamos dar uma prestação de serviço respeitosa às comunidades rurais”, disse Carvalho, responsável pelo adiamento.

Eduardo Gomes, por sua vez, afirmou que a medida do parlamentar é “um pedido de vistas propositivo” e acredita que vai contribuir para o relatório.

O que diz o PL

O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para prever as cooperativas entre as possíveis prestadoras de serviços, incluindo os satelitais e de telefonia móvel.

O texto prevê que a Anatel “poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas, a cooperativas ou a grupos empresariais quanto à obtenção e à transferência de concessões, permissões e autorizações”, “visando a propiciar competição efetiva e a impedir a concentração econômica no mercado”.

Entre os pontos que podem gerar impactos financeiros, o PL sugere que “as empresas ou as cooperativas prestadoras de serviços e os fabricantes de produtos de telecomunicações que investirem em projetos de pesquisa e desenvolvimento no Brasil na área de telecomunicações, obterão incentivos nas condições fixadas em lei”.

A Conexis de posiciona contrária ao projeto. “Não deve ser aprovado na forma que tramita atualmente por ensejar diversos desequilíbrios competitivos ao mercado regulado de telecomunicações (que está sujeito, ainda, a obrigações dos leilões), considerando a singularidade da natureza jurídica diversa das cooperativas, em especial seu regime tributário diferenciado, que pode prejudicar a sustentabilidade dos serviços prestados pelas operadoras, causando reflexos diretos na oferta dos serviços aos seus respectivos usuários”, afirmou a entidade setorial em documento de prioridades legislativas neste ano.

Acesse aqui a íntegra do parecer.