Governo sinaliza que OMC vai ganhar a disputa contra a Lei de Informática
A audiência pública realizada hoje, 15, pela Câmara dos Deputados, para debater o contencioso da Organização Mundial do Comércio (OMC), no qual a União Europeia e o Japão condenam as principais políticas de incentivo a produção local brasileira, apontou que o governo brasileiro já dá como certo que o Brasil vai perder esses instrumentos de política industrial, e mesmo a Lei de Informática, que completa 25 anos, terá que ser modificada.
O secretário de informática, do MCTIC, Maximiliano Martinhão, ao assinalar que o contencioso da OMC é de uma “gravidade muito séria”, pois afeta uma lei com mais de duas décadas de execução e que tem resultados positivos concretos para apresentar, conclamou os parlamentares a “preservar as conquistas da Lei de Informática, com as mudanças da OMC”.
E citou várias dessas conquistas: geração de 100 mil empregos diretos, de R$ 60 bilhões de faturamento extra contra os R$ 46 bilhões de incentivos fiscais concedidos, aumento da arrecadação tributária direta em pelo menos R$ 4 bilhões. ” A lei é muito relevante para fomentar o desenvolvimento econômico”, assinalou.
Relatório definitivo sai dia 20
A chefe da Divisão de Contenciosos comerciais do Ministério das Relações Exteriores, Daniela Arruda Benjamin, afirmou que o governo brasileiro espera para o próximo dia 20 de dezembro o anúncio da decisão dos auditores independentes, que analisaram os argumentos da União Europeia e Japão e a defesa do Brasil. A primeira decisão da OMC, conforme assinalou ela, foi “muito conservadora”, mas o governo já pensa em “ajustes na atual legislação”.
Conforme Daniela, o ponto mais sensível da Lei de Informática, que está sendo bombardeado pelos dois blocos, é que, pelas regras da OMC, não se pode adotar “qualquer medida que implique discriminação tributária ou incentivo ao uso de produtos domésticos”.
A lei de informática foi criada justamente para estimular a produção local de produtos tecnologicamente relevantes. Com a fabricação local, conforme o PPB (processo produtivo básico) as empresas tem redução do IPI e precisam investir em pesquisa e desenvolvimento.
Segundo o presidente da Abinee, Humberto Barbato, a desoneração tributária que as empresas recebem é totalmente repassada para o consumidor.
Segundo Daniela, os dois blocos econômicos estão contestando sete programas industriais brasileiros: a Lei de Informática, o Padis (política de incentivos à produção de chips no país), as políticas de inclusão digital (que não existem mais), a política industrial voltada para a TV digital (com duas linhas distintas de subsídio), e as medidas de estímulo à fabricação local de automóveis, do Inovauto.
Com a publicação da decisão dos conselheiros, a decisão será enviada às partes envolvidas, e depois será traduzida, quando se imagina que essa etapa estará concluída em fevereiro ou março, quando a decisão será distribuída aos demais países membros da OMC. A partir de então haverá um prazo de 60 a 90 dias para a adoção das medidas apontadas ou sua apelação pelo Brasil. Daniela estima que decisão final ocorrerá em meados de 2017.
Conforme a OMC, as medidas teriam que ser implementadas “o mais rápido possível”. Caso contrário, o Brasil pode sofrer retaliações comerciais em qualquer área do comércio. “Mas a questão, é complexa, pois toda essa política foi traçada por legislação, o que significa que muitos dos ajustes dependerão de mudanças pelo Congresso Nacional”, alertou a executiva.
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