Governo limita juros do cartão de crédito ao dobro da dívida

Os juros do cartão de crédito vão ser limitados a 100% do valor da dívida a partir de janeiro. Com a decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN), a dívida da pessoa pode no máximo dobrar a partir de 3 de janeiro.O limite para os juros do cartão de crédito está previsto na lei do programa Desenrola, que começou a valer em outubro.

Bancos e governo deveriam entrar em acordo sobre uma proposta para essa limitação, mas nenhuma sugestão foi apresentada, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Por isso, ficou valendo o teto de 100%.

Mas a novidade só vale de 3 de janeiro em diante, como explicou o ministro, que comemorou a decisão.

A Associação Brasileira de Internet (Abranet), que informa ter 10% dos cartões de crédito emitidos no país, disse que apoia a decisão do CMN e do Banco Central.

Para a entidade, a regulamentação promove mais transparência, incentiva o crédito responsável e o melhor entendimento das faturas do cartão. Neste sentido, segundo a nota, a educação financeira é um importante caminho para a redução do endividamento das famílias.

O Banco Central também publicou uma resolução (BCB nº 5.112) ontem, dizendo que vai disciplinar as medidas presentes na Lei nº 14.690/2023 (Desenrola) sancionada em outubro, que definiu um teto para as taxas de juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento de saldo devedor das faturas de cartões de crédito.

Além do limite para os juros, o CMN e o BC também trataram da portabilidade do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos.

A portabilidade será para a dívida do cartão de crédito e de outros débitos relacionados a ele, mesmo os já parcelados pelo próprio cartão. Assim, o consumidor poderá buscar ofertas de juros menores para equacionar sua dívida.

A norma de portabilidade entra em vigor em 1º de julho de 2024.

(com agência Brasil)