Governo institui Comitê de Segurança de Infraestruturas Críticas
Portaria Interministerial divulgada nesta sexta-feira, 22, institui o Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas no âmbito da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo. Uma das atividades previstas é a avaliação anual da política pública.
A criação do colegiado é uma das medidas previstas no Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (Plansic), aprovado há dois anos pelo Decrero 11.200/2022 que, por sua vez, teve como objetivo indicar diretrizes e metas para promover resiliência, interdependência e segurança.
A norma publicada nesta semana prevê que o Comitê seja composto de representantes de 15 órgãos, entre eles: os Ministérios das Comunicações (MCom) e de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); a Agência Brasileira de Inteligência (Abin); os Comandos da Marinha, Exército e Aeronáutica; e o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), que o presidirá.
Compete ao grupo atualizar o Plansic e também emitir relatórios anuais sobre as ações estratégicas previstas nele. O plano elaborado em 2022 aborda o avanço da rede privativa de comunicação do governo, e prevê uma proposta de Projeto de Lei sobre a Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas, a ser encaminhada para deliberação da Câmara de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (Creden).
O Plansic também incorpora as iniciativas de gerenciamento de riscos e desastres, tema que atualmente por inovações, como a implementação da tecnologia Cell Broadcast no programa Defesa Civil Alerta.
Conforme a Portaria Interministerial, o primeiro relatório de metas do Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas deve ser encaminhado à Secretaria-Executiva da Creden até 31 de março.
Além do acompanhamento do Plansic, o Comitê também tem entre suas atribuições “promover a continuidade da prestação dos serviços das infraestruturas críticas” e “promover a articulação institucional entre os setores e as áreas prioritárias”.
Acesse aqui a íntegra da Portaria Interministerial.
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