Governo ingressa com ação no STF para suspender a desoneração da folha
A AGU (Advocacia Geral da União) ajuizou ação o STF (Supremo Tribunal Federal) para que seja declarada inconstitucional a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, do final deste ano, para até dezembro de 2021.
É pedida a suspensão do benefício em razão de a Câmara e o Senado terem derrubado, em novembro, o veto à prorrogação aposto pelo presidente Jair Bolsonaro. Entre os setores abrangidos pela medida estão construção civil, tecnologia da informação, comunicação, call center, transporte coletivo urbano rodoviário e metroviário e têxtil.
Cerca de 6 milhões de pessoas são empregadas pelos segmentos desonerados. Entidades empresariais argumentam que o fim da desoneração no final deste ano causaria demissões em massa e inviabilizaria investimentos, conforme estudos da Brasscom (Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação).
A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ajuizada na noite dessa terça-feira, 15, assinada pelo advogado-geral da União, José Levi. A AGU sustenta que a derrubada do veto do presidente ocorreu de forma irregular desrespeitando respeitou o devido processo legislativo.
“Além de representar perda de receita para a União, da ordem de R$ 10 bilhões, em 2021, a rejeição ao veto presidencial à prorrogação da folha de pagamentos […] irá exercer pressão ostensiva sobre a regra constitucional estabelecida pela Emenda Constitucional no 95/2016, que instituiu o Teto de Gastos Públicos, suprimindo a possibilidade de realização de outras despesas”, alega a petição inicial da AGU.
Segundo a AGU, as casas legislativas não fizeram estimativas de impacto orçamentário e financeiro da medida, o que seria inconstitucional. A União destaca que a perda de receita com a prorrogação da desoneração é de R$ 10 bilhões em 2021.
A desoneração permanecerá em vigor até o fim de 2021. Antes, iria expirar no fim deste ano, mas foi prorrogada pelo Congresso. O presidente Jair Bolsonaro vetou a extensão. Mas, em novembro, o veto do presidente foi derrubado por deputados e senadores e a medida seguiu para promulgação.
Um dos principais defensores da proposta no Congresso, o senador Major Olímpio (PSL/SP), líder do partido, afirmou que o governo e a AGU despeitaram o parlamento por duas vezes. Na primeira, detalhou, quando o presidente Bolsonaro vetou a prorrogação da desoneração e agora ao ingressar com ação contra o benefício após a derrubada do veto.
“É uma guerra inútil que o governo vai travar com o Congresso e que gera insegurança jurídica”, afirmou o parlamentar em sua conta no twitter.
Ação anunciada
Apesar de descartada por apoiadores da proposta no Congresso e por entidades empresariais dos segmentos afetadas, a eventual ação do governo foi anunciada com temor pelo líder do Governo do Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO) durante a votação da derruada do veto presidencial no Senado. Ele citou que o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, havia apontado irregularidades na aprovação da matéria por não haver previsão de renúncia fiscal equivalente no Orçamento de 2021.
Segundo Gomes, a decisão de abrir mão do veto da desoneração foi difícil porque o Executivo avalia que está criando despesas sem apontar uma receita, o que é proibido. “Mas, no entendimento que o Congresso Nacional faz da necessidade de que nenhuma correção pode ser melhor neste momento do que, em véspera de fim, em fim de exercício fiscal, colocarmos 6 milhões de pessoas na possibilidade do desemprego”, disse.
