Governo inclui os Correios no programa de desestatização
O governo deu mais um passo para privatização dos Correios. A estatal foi incluída no Programa Nacional de Desestatização (PND), com diretrizes para a privatização. De acordo com o decreto, a alienação se dará por transferência de controle societário em conjunto com a concessão de serviços postais universais.
Também será transferida a prestação concomitante dos serviços de correspondências e objetos postais e prestação integrada dos serviços de atendimento, tratamento, transportes e distribuição, Assim como a prestação dos serviços com abrangência nacional e a celebração de contrato de concessão, de modo contínuo e com modicidade de preços, dos seguintes serviços postais universais: carta, simples ou registrada; impresso, simples ou registrado; objeto postal sujeito à universalização, com dimensões e peso definidos pelo órgão regulador; e serviço de telegrama, onde houver a infraestrutura de telecomunicações necessária para a sua execução.
A desestatização, entretanto, está condicionada à aprovação, pelo Congresso Nacional, do marco legal dos serviços postais. Isto porque, os serviços universais prestados pelos Correios estão previstos na constituição como privativos do Estado. A proposta prevê também que a Anatel irá regulamentar a concessão dos serviços.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República afirmou que o setor público não tem conseguido suprir a demanda por investimentos necessária para o desenvolvimento dos serviços postais brasileiros. “A União deve concentrar os seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução [obtenção] das prioridades nacionais”, diz o texto.
O decreto determina ainda que o BNDES execute e acompanhe o processo de desestatização dos serviços postais.
