Governo esvazia competência da Anatel por decreto
O governo federal, mediante o decreto 12.282/24, assinado pelo presidente Lula e acompanhando pelo ministro das Comunicações, Juscelino Filho, faz uma “intervenção branca” na Anatel, retirando a competência e muitos dos poderes regulatórios da Anatel, inclusive ao que se refere aos leilões de frequências já realizados.
O decreto publicado “dispõe sobre as competências, no âmbito da administração pública federal, relacionadas aos compromissos realizados a partir do aporte de recursos decorrentes de leilões de autorização para o uso de radiofrequência, e dá outras providências”.
A nova regra mexe inclusive com os compromissos dos leilões de frequências já realizados, como o leilão do 5G, realizado em 2021, e mesmo com os processos de “obrigações de fazer” nos quais a Anatel negociava investimentos em áreas não lucrativas em troca de multas com as operadoras.
Alguns juristas afirmam que o decreto poderá ser questionado visto que, a nova norma, ao transferir para o Ministério das Comunicações a responsabilidade por “definir diretrizes e estratégias”, o decreto acaba interferindo nas atribuições regulatórias exclusivas da Anatel.
Um dos problemas legais apontados refere-se à questão vinculada ás obrigações de fazer. O decreto estabelece que ” nas hipóteses de aplicação de sanção de obrigação de fazer pela Anatel, a definição das ações a serem executadas pelos agentes regulados deverá observar as diretrizes estabelecidas pelo Ministério das Comunicações”. A avaliação é que essa determinação violaria a separação entre funções administrativas do MCom e re regulatórias da Anatel.
Ainda, esse mesmo artigo (4) diz que o “Ministério das Comunicações poderá definir as ações a serem executadas para o cumprimento das obrigações de fazer de que trata o caput.”, reduzindo a capacidade da agência reguladora de decidir com base em critérios técnicos.
Aqui a íntegra:
Artigos sugeridos
Organizações setoriais repudiam emenda que esvazia poder de agências reguladoras
Plataformas digitais: PSB decide não recorrer em ação contra competência da Anatel
STF decide que competência da taxa de fiscalização de torres é da União
Regulação de IA: Novo relatório delimita competência de agências em seus setores
