Governo encaminha projetos para aumento do JCP e da CSLL
O governo encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que visa aumentar as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CLSS) e do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os juros sobre capital próprio (JCP) – PL 3394/24. A medida consta em Mensagem publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 30.
Para a CSLL, que funciona atualmente nos percentuais de 9% a 20%, a proposta sugere que entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, a alíquota passe a ser de:
- 22% para os bancos;
- 16% para empresas de seguros privados, de capitalização, corretoras e sociedades de crédito; e
- 10% para as demais pessoas jurídicas.
Já para o JCP, a intenção do governo é de ampliar de 15% para 20%.
As mudanças chegam ao Congresso como parte do orçamento de 2025, entre as previsões de receita.
Impasse
A intenção de encaminhar os projetos já havia sido anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na última semana. Em entrevista a jornalistas, ele informou que as propostas seriam enviadas como uma salvaguarda extra ao que foi aprovado no acordo de compensação da desoneração da folha, a ser analisado pelos parlamentares caso o montante gerado seja insuficiente para fechar as contas.
No que diz respeito ao JCP, a mesma proposta já havia sido sugerida pelo governo ao longo da tramitação do projeto de compensação da desoneração no Senado. Para a CSLL, a proposta era de um aumento de até um ponto percentual, apenas. No entanto, não houve apoio por parte dos parlamentares, nem do mercado, incluindo o setor de telecom.
Desoneração
A desoneração da folha de pagamento, em vigor desde 2011, permite que as empresas recolham de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre o salário dos empregados. Atualmente, beneficia 17 setores, incluindo TICs. O acordo pela reoneração prevê um acréscimo gradual, sendo: 5% (sobre a folha) em 2025, 10% em 2026, 15% em 2027 e 20% em 2028.
O impacto da desoneração vem sendo estimado entre R$ 18 bilhões a R$ 25 bilhões neste ano, a expectativa é mais baixa quando analisada pelo Legislativo, e mais alta nos cálculos do Executivo.
Um projeto de lei de compensação à renúncia gerada pelo benefício é elemento exigido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para manter a vigência do benefício, que chegou a ter sua prorrogação anulada por liminar pela falta de previsão orçamentária. O prazo máximo determinado pela Corte para a conclusão da tramitação da proposta no Congresso Nacional é 11 de setembro. A proposta já passou pelo Senado e aguarda decisão na Câmara.
