GDF avalia se contesta na Justiça lei que proíbe corte de telefonia na crise
O Governo do Distrito Federal está avaliando se recorre à Justiça para barrar os efeitos de lei que será promulgada pelo Legislativo. A lei proíbe o corte dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia, água e esgoto durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
A Câmara Legislativa do DF derrubou no dia 20 de maio o veto do governador Ibaneis Rocha (MDB) e agora, o projeto de autoria do deputado Chico Vigilante (PT) será promulgado pelo presidente do Poder Legislativo, deputado Rafael Prudente (MDB), para ser transformada em Lei Distrital.
Assim, após promulgação da Casa, passam a valer o texto do autor do PL, que não permite os cortes dos serviços prestados pelas empresas telefônicas, Caesb e CEB enquanto durarem as medidas de combate à pandemia de coronavírus; e o do distrital Claudio Abrantes (PDT), que impede o corte de luz em casas onde há pessoas que necessitem de aparelhos médicos para sobreviver.
O veto do PL nº 1.048/2020 foi rejeitado com 15 votos contrários. “Na prática, essa Lei vai defender os interesses da população mais vulnerável, principalmente, nesse momento no qual as ações do governo federal para proteger a economia foram para resguardar os negócios dos grandes empresários, banqueiros e agronegócio, dentre outros”, justificou Vigilante.
Inadimplência
Entretanto, diante de iniciativas semelhantes, que visam manter os serviços de telecomunicações, mesmo para inadimplentes, durante a pandemia do coronavírus, a Anatel e o SindiTelebrasil agem para evitar a suspensão do corte de inadimplentes e tem obtido sucesso na maioria dos casos. Segundo a Anatel, as operadoras apontam que estão negociando prazos para os devedores e alternativas para evitar o aumento da inadimplência e o corte dos serviços.
Em abril, Marcos Ferrari, presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), comentou que medidas como estas podem inviabilizar o funcionamento de um serviço indispensável. “As grandes empresas e os pequenos provedores precisam de fluxo de caixa justamente para manter esses serviços funcionando”, avaliou à época.
Em um caso semelhante, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), entrou com recurso no TRF-3 para suspender decisões da 12ª Vara Cível de São Paulo sobre a manutenção dos serviços de telefonia fixa e móvel de clientes inadimplentes por causa da pandemia do novo coronavírus.
Hoje, durante live realizada pelo jornal Valor Econômico, o CEO da Vivo, Christian Gebara, também defendeu o corte de serviços de inadimplentes. Segundo ele, o instrumento é importante para buscar o pagamento pelos serviços e garantir a sustentabilidade do ecossistema que reúne operadora e fornecedores. E lembrou que a Vivo, durante a pandemia, criou um programa de parcelamento sem juros da dívida para reduzir os cortes por inadimplência.
