Freitas diz que Anatel só fecha acordo de multas com Oi depois que acionistas injetarem dinheiro

5 de maio de 2017 | 16:34

A Anatel só vai assinar o acordo com a Oi que será viabilizado a partir da publicação da Medida Provisória (MP) que autoriza a negociação de cerca de R$ 14 bilhões que a operadora tem em multas com a agência depois que todo o plano de recuperação judicial for apresentado, plano esse que deve incluir, obrigatoriamente, bilhões de dólares a serem aportados pelos acionistas na empresa. Esse aviso é do conselheiro da Anatel, Igor de Freitas.

Igor de Freitas, um dos principais artífices do projeto de lei que amplia os poderes da Anatel para uma intervenção na Oi e da Medida Provisória que soluciona os R$ 14 bilhões da dívida que a empresa tem com a União (que não são créditos tributários), divulgados na semana passada pelo MCTI, e que está em redação final pelo Palácio do Planalto, detalha, para os leitores do Tele.Síntese, como a agência reguladora pretende conduzir a questão, quando estiver com esses dois poderosos instrumentos em mãos.

E com a objetividade que lhe é característica, Freitas assinala que a intenção do Executivo, com a elaboração da MP, é recuperar os créditos da União, que em última palavra pertencem à sociedade brasileira. ” Se a gente ficasse discutindo no STJ, mesmo que ganhasse o processo federal, íamos entrar na fila, lá no final, da lei de recuperação. E se a Oi quebrar? Aí a sociedade ficaria sem nada!”, afirma, ressalvando que ainda acredita em solução de mercado para a empresa, e não em sua falência.

O conselheiro sabe também que a recuperação dos créditos prevista na MP a ser publicada é certamente um gesto positivo para a empresa, que passará a ter duas janelas para saldar a dívida. Os TACs (Termos de Ajustamento de Condutas), cujas regras já definidas pela Anatel, estabelecem que os investimentos têm que ser feitos em quatro anos. E os novos termos de condutas, que serão assinados com a União, cujo prazo para o seu cumprimento será mais dilatado, de dez anos. Nessa segunda janela, poderá haver tanto projetos de investimentos em infraestrutura como parcelamento do pagamento da dívida.

Se algum competidor acha que o Estado está sendo generoso demais com essa empresa que talvez tenha chegado nessa situação por seus próprios erros, Freitas assinala que a Anatel nunca deixou nem vai deixar a Oi se sentir premiada. E avisa: a agência só vai assinar o acordo final dos R$ 14 bilhões depois que a Oi concluir o acordo com todos os credores. (Inicialmente a Anatel divulgou que a dívida da concessionária com a agência era de R$ 20 bilhões, mas nesse montante estão incluídos dívidas tributárias, que não são passíveis de negociação)

E, para a Anatel, o acordo final não significa apenas saldar a dívida passada, salienta Freitas. Os acionistas, seja quem for, terão que colocar dinheiro novo. Muito dinheiro novo. Pelo menos US$ 3 bilhões. ” Sem dinheiro novo, a Anatel não vai assinar o acordo”, avisa.

Quanto à intervenção na empresa cujos poderes passam a se ampliar com a proposta do projeto de lei, Freitas diz que, por hora, não há mais essa necessidade.

Leia aqui a íntegra da entrevista: