Freitas diz que Anatel só fecha acordo de multas com Oi depois que acionistas injetarem dinheiro
Igor de Freitas, um dos principais artífices do projeto de lei que amplia os poderes da Anatel para uma intervenção na Oi e da Medida Provisória que soluciona os R$ 14 bilhões da dívida que a empresa tem com a União (que não são créditos tributários), divulgados na semana passada pelo MCTI, e que está em redação final pelo Palácio do Planalto, detalha, para os leitores do Tele.Síntese, como a agência reguladora pretende conduzir a questão, quando estiver com esses dois poderosos instrumentos em mãos.
E com a objetividade que lhe é característica, Freitas assinala que a intenção do Executivo, com a elaboração da MP, é recuperar os créditos da União, que em última palavra pertencem à sociedade brasileira. ” Se a gente ficasse discutindo no STJ, mesmo que ganhasse o processo federal, íamos entrar na fila, lá no final, da lei de recuperação. E se a Oi quebrar? Aí a sociedade ficaria sem nada!”, afirma, ressalvando que ainda acredita em solução de mercado para a empresa, e não em sua falência.
O conselheiro sabe também que a recuperação dos créditos prevista na MP a ser publicada é certamente um gesto positivo para a empresa, que passará a ter duas janelas para saldar a dívida. Os TACs (Termos de Ajustamento de Condutas), cujas regras já definidas pela Anatel, estabelecem que os investimentos têm que ser feitos em quatro anos. E os novos termos de condutas, que serão assinados com a União, cujo prazo para o seu cumprimento será mais dilatado, de dez anos. Nessa segunda janela, poderá haver tanto projetos de investimentos em infraestrutura como parcelamento do pagamento da dívida.
Se algum competidor acha que o Estado está sendo generoso demais com essa empresa que talvez tenha chegado nessa situação por seus próprios erros, Freitas assinala que a Anatel nunca deixou nem vai deixar a Oi se sentir premiada. E avisa: a agência só vai assinar o acordo final dos R$ 14 bilhões depois que a Oi concluir o acordo com todos os credores. (Inicialmente a Anatel divulgou que a dívida da concessionária com a agência era de R$ 20 bilhões, mas nesse montante estão incluídos dívidas tributárias, que não são passíveis de negociação)
E, para a Anatel, o acordo final não significa apenas saldar a dívida passada, salienta Freitas. Os acionistas, seja quem for, terão que colocar dinheiro novo. Muito dinheiro novo. Pelo menos US$ 3 bilhões. ” Sem dinheiro novo, a Anatel não vai assinar o acordo”, avisa.
Quanto à intervenção na empresa cujos poderes passam a se ampliar com a proposta do projeto de lei, Freitas diz que, por hora, não há mais essa necessidade.
Leia aqui a íntegra da entrevista:
