Flexibilização das regras do home passed da TV a Cabo é postergada
Com o pedido de vistas do presidente Juarez Quadros, foi adiada a votação para as mudanças no Regulamento do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado), ou o regulamento do serviço de TV paga. Hoje, o conselheiro revisor, Otávio Rodrigues, acompanhou quase que integralmente a análise do conselheiro Aníbal Diniz, propondo apenas algumas alterações no quesito da flexibilização das regras do Home Passed para a TV a Cabo.
Essa discussão refere-se ainda às primeiras licitações promovidas pela Anatel, na década de 90, início dos anos 2000, para concessão de TV a Cabo. As empresas que ganharam as licitações, conforme previa o edital, teriam que levar a rede de cabo coaxial a um determinado número de residências por município. A maioria das empresas não cumpriu as metas de cobertura dos editais.
O tempo passou, a concessão de TV a cabo acabou, o mercado foi aberto para outras operadoras, e o novo serviço SeAC foi criado. Mas as obrigações com o cabeamento das casas permeavam os processos administrativos da Anatel, que resolveu criar um regulamento para tratar da questão.
O conselheiro Diniz, em seu voto, sugeriu que as empresas comprovassem o cumprimento dessas obrigações do edital com a adoção de qualquer tecnologia, e não apenas a do cabo coaxial. E leva essa interpretação para a época das concessões de TV a cabo.
O conselheiro Otávio Rodrigues discordou dessa interpretação, e propôs que as empresas que não cumpriram as regras do edital, deixando de cabear o número de residências a que se propuseram, fossem sancionadas até o período em que ganharam a outorga do novo serviço de TV a cabo, o SeAC. Mas concordou com a flexibilização de aceitar a adoção de qualquer tecnologia para a comprovação das metas de coberturas a partir desse novo regulamento.
Para as empresas que não migraram para o novo regime de prestação de serviço, ficaria valendo as exigências de cabeamento por cabo coaxial, entendeu Rodrigues.
Conversor de DTH
No caso dos conversores para as operadoras de DTH carregarem os canais da TV aberta, Rodrigues não fez qualquer alteração à proposta de Diniz, que deixou livre para as operadoras escolherem a tecnologia que irão adotar para atender a essa norma legal. “Essa proposta foi resultado de um amplo acordo, e não sou eu quem vai mudá-la”, afirmou.
